Crimes Contra As Lei De Consumo

SUMÁRIO Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Dos crimes praticados por particulares Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Nesse inciso, apresentam-se dois tipos objetivos. O primeiro é de conduta negativa do agente, a de omitir informação, e o segundo é de conduta positiva, a de…

1 PROJETO DE LEI 24 10. DECISÕES SOBRE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA 25 10.1 TJ/RO: 25 10.2 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça 26 10.3 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS 27 11. CONCLUSÃO 29 12. BIBLIOGRAFIA 30 RESUMO Ocorre a denunciação caluniosa, também conhecida como calúnia qualificada, quando determinada pessoa leva ao conhecimento de autoridade policial, informações referentes a fato criminoso, bem como quanto ao autor deste crime,…

DOS CRIMES DE ORDEM ECONÔMICA O Direito Penal Econômico visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia de livre mercado. Ele integra o Direito Penal como um todo, já que não possui autonomia científica, mas apenas metodológica ou didáticopedagógica, em razão da especificidade do seu objeto de tutela, e da natureza particular da intervenção penal. Para Hans Jescheck a definição seria de um setor do Direito Penal que dirige sua intervenção sobre as condutas que…

jurdico, social, cultural e moral da sociedade brasileira, bem como analisando-se as polticas antidrogas adotadas pelo governo brasileiro, para que seja possvel concluir se de fato houve ou no a descriminalizao das drogas com o surgimento do artigo 28 da Lei 11343 / 06. Dessa forma, desenvolveu-se este artigo, realizado atravs de reflexes sobre livros e artigos relacionados ao assunto, alm da anlise da prpria legislao em si, para se frisar que a questo do usurio de drogas, outrora…

Prezados alunos, segue abaixo estudo dirigido sobre temas relevantes relacionados com o procedimento da Lei 11.343/2006, o qual é individual e será avaliado em 10 pontos, devendo ser entregue, digitado na aula do dia 06.09.2013. 1. Para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento de materialidade a possibilitar o oferecimento e recebimento de denúncia qual a documentação necessária para fazer prova da materialidade? 2. Josué, perito criminal, elaborou laudo de…

Damásio de Jesus DIREITO PENAL Parte Especial 32 V olum e Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial a Dos Crimes contra a Paz Pública 21- e d ição De acordo com as Leis n. 12.720 e 12.737 de 2012 2013 r | E ditora ! W S a ra iv a E d ito ra V - » Saraiva Rua Henrique Schaumonn, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 0S413-909 RÃBX: (11) 36133000 SAÜUR: 0800 055 7688 D e2f l a 6 4, dos 8:30 òs 19:30 soraivajui@editorosaraiva.cofTi.br Acesse: www.saroivajur.com.br FILIAIS IS B N 9 7

uma conjuntura de fatores: socioculturais, penal, penitenciário, econômico e também ligado à corrupção. A intervenção no sistema penal, através do proibicionismo se dá mediante a criminalização de condutas relacionadas à produção, ao comércio e ao consumo de determinadas substâncias psicoativas e matérias primas para sua produção. Esta segregação entre substância lícita e ilícita é arbitrária e superficial, uma vez que é de conhecimento os prejuízos à saúde causados pelo tabaco e o…

CRIMES DO COLARINHO BRANCO Introdução Neste presente trabalho estaremos expondo o crime conhecido como Colarinho Branco relacionado a fraudes, uso de informações privilegiadas, subornos e outras atividades praticadas principalmente por pessoas instruídas culturalmente e financeiramente, e que muitas vezes detêm de cargos políticos ou possuem influência no governo. O termo Colarinho Branco é utilizado por dar ênfase a pessoas instruídas e influentes que geralmente bem

primórdios in natura até a atualidade pecuniária, confrontando tal conceito com as peculiaridades de cada momento histórico destacado até chegarmos ao Brasil presente. Associa-se a tal estudo, uma análise da lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assim como o bem jurídico liberdade, mitigado por força da coerção estatal na obrigatoriedade do pagamento de uma contraprestação compulsória, que uma vez não cumprida…

2. Legislação Brasileira A Lei de Drogas, 11.343 foi publicada em 23 de agosto de 2006 entrando em vigor em 08 de outubro do mesmo ano. Em relação aos antecedentes legislativos, podemos analisar que, a questão das drogas inicialmente era tratada pelo próprio Código Penal, os artigos 267 em diante continham os crimes contra a saúde pública, incluindo a questão das drogas. Em 1976 recebemos uma lei extravagante que passou a dar maior amplitude ao tema, a Lei 63.68/76, ocorre que o procedimento