Crimes Contra As Lei De Consumo

Roteiro de Projeto¹ Carlos Dantas Rios² Tema: Normas da Lei Seca Título: Análise dos critérios para aplicação de infração administrativa e crime de trânsito Resumo: A nova Lei Seca implantada no Brasil, trouxe a política de intolerância zero para os condutores que ingerem qualquer quantidade de álcool e em seguida utilizam veículo automotor. Os critérios para definição da quantidade permitida foram modificadas e de acordo com a quantidade apresentada nos exames, o condutor…

doutrinaria conduta e consumação dos crimes. Artigos 250 a 284. Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Conduta: Causar incêndio Consumação: Se consuma quando o incêndio provocado pelo agente vier, efetivamente, expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, situação que deverá ser demonstrada no caso concreto. Classificação doutrinaria: Crime comum Doloso e culposo…

fiscalização por parte do governo e da vigilância sanitária e a impunidade contra esse tipo de atividade criminosa, faz que com esse mercado tenha uma grande demanda e que o lucro obtido chegue a até 60% mais elevado que o tráfico de drogas. Índice analítico 1No Brasil 1.1 Legislação 1.2 Iniciativas Antipirataria2Produtos mais pirateados3Jogos eletrônicos4Aceitação social5Penalidades6Pirataria, consequências e sua ligação com crime organizado7Alternativas8Conclusão 9ReferênciasNo…

diretrizes estabelecidas em nossa legislação que trata da matéria em âmbito nacional, de outro, a mesma legislação impõe à polícia adoção de procedimentos complexos que pouco ou nada contribuem para a resolução do problema do uso de entorpecentes. A Lei Federal nº 11.343/20061, em seu artigo 4º, prescreve medidas de prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social dos usuários e dos dependentes químicos; bem como normas repressivas à produção não autorizada e…

01 - Gabarito letra B. A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) é crime omissivo material (e não formal), de modo que, por força do princípio da isonomia, aplica-se a ele também a SV 24 (STJ. 6ª Turma. HC 270.027/RS, julgado em 05/08/2014). Assim, para a sua consumação, é indispensável o prévio exaurimento da via administrativa em que se discute a exigibilidade do tributo. Em outras palavras, é necessário que, no âmbito administrativo-fiscal, a questão já tenha sido…

DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência. 3 Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da…

nascimento até a morte, o ser humano adquire hábitos e manias, vícios e por vezes, dependência de drogas, como um processo em série. Todavia, nos primeiros anos de vida, o indivíduo forma hábitos saudáveis para toda sua vida, e, portanto, a prevenção contra uso de drogas se faz tão importante. Essa prevenção tem seu início com a família, devendo ser observado desde a vida intrauterina, isto é, um ambiente saudável e seguro. O processo de demonização do tráfico de drogas fortaleceu os…

(Bacharelado em Direito). Faculdade Internacional da Paraíba – FPB, João Pessoa, PB. RESUMO O trabalho tem como objeto uma abordagem sobre a evolução da legislação e da jurisprudência específica sobre o uso de drogas. Análise da atual Lei de drogas, Lei n.11343/06, e do projeto do Novo Código Penal. Com enfoque na atual tendência mundial, que é descriminalizar o uso de drogas. Em uma analise final, abordar a efetivação de políticas públicas no combate as drogas, na busca…

III) - a dignidade da pessoa humana; (CF, artigo 1°, V) - o pluralismo político. Por isso, o artigo 28 da Lei de Drogas, que criminaliza o porte de drogas para consumo próprio, conflita com os artigos 1º, III e V e 5º, X da Constituição Federal. Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será…

possíveis caminhos para solução. 3. Considerações Finais. Referências 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo discutir um dos pilares da prática delituosa: o consumo de entorpecentes, bem como toda afetação social e econômica que a mesma provoca. É bem verdade que quando se fala em consumo, há que se pensar em toda a cadeia de produção que o envolve: desde a concepção das substâncias, quando lícita, seus processos de legalização e afins, até sua…