Crimes Contra As Lei De Consumo

depósito; C.P.F. e nome do candidato, importância a ser recolhida somente nas agências do Banco do Brasil. O candidato comprovadamente sem recursos, eximir-se-á do recolhimento da taxa, mediante declaração de pobreza firmada pelo mesmo, sob as penas da lei. Informações suplementares poderão ser encontradas no site do Tribunal Regional Federal (www.trf3.gov.br). i) procuração, com firma reconhecida e poderes especiais, no caso de inscrição por procurador. 2.3 A inscrição do candidato…

Pessoa Jurídica como autora de Crimes .. Em dois momentos, a Constituição de 1988, rompendo com a tradição da doutrina penal, considera a pessoa jurídica, sem distinguir se pública ou privada, como ente capaz de cometer crime. A primeira previsão está situada no capítulo que trata dos princípios gerais da atividade econômica; a segunda, no que disciplina o meio ambiente. Quer dizer, no concernente às relações econômicas ou de natureza ambiental a Lei Maior entendeu que pode…

O Código de Defesa do Consumidor, promulgado pela Lei nº. 8.078/1990, é um corpo normativo instituído por normas de conduta, sejam elas principiológicas ou não, tendo como destinatários todos os partícipes da relação de consumo. Entretanto, tal lei traz em seu bojo, assim como as demais legislações que disciplinam situações específicas, a inclusão de normas procedimentais e sancionatórias, na busca da satisfação do direito perseguido, bem como na tentativa desenfreada de se coibir a…

Nº4 Julho/Agosto 2006 Revisões / Reviews Consumo de Drogas: Crime ou Contra-Ordenação? Drug Abuse: Crime or Administrative Infraction? Resumo / Abstract Portugal pode reclamar-se de alguma coragem no contexto europeu na opção pela descriminalização do consumo, posse e aquisição de estupefacientes para uso individual, consagra d a pela resolução n.º47/99, que aprovou a Estratégia Nacional de luta contra a droga e que se traduziu na edição da lei n.º30/2000, de 29 de Novembro.…

drogas por meio do artigo 281, do Código Penal e, por não ser expresso com relação ao consumo de drogas, levou à jurisprudência a concluir que o consumo de drogas não era criminalizado. Influenciado principalmente pelos Estados Unidos, por meio do Decreto-Lei 385/68, o artigo 281 do Código Penal foi alterado para estabelecer a mesma sanção para traficantes e usuários de drogas. Em 1971, com a promulgação da Lei 5.726, o Brasil acolhe a orientação internacional no que diz respeito às…

Consumo, plantio e venda da droga é ilegal em praticamente todo o mundo, mas a rigidez e a aplicação da lei varia legislação detalhes sobre as leis em vários países. Uso de maconha nos países: Brasil:legal, mas sem pena para consumo Consumo de qualquer droga ilícita é crime, mas o uso pessoal não é punido com prisão. A lei prevê advertência, serviço comunitário e aulas sobre os efeitos da droga para quem é flagrado mesmo com pequena quantidade de maconha. Venda e transporte, assim como posse

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE CRUZEIRO DIREITO PENAL – IV MÓDULO 01 “DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA” Professor Márcio Godofredo de Alvarenga Cruzeiro-SP 2012 Sumário INTRODUÇÃO Sumário 3 INTRODUÇÃO 4 1. Dos crimes de perigo comum 5 1.1 Incêndio 6 1.1.2 Forma majorada do crime de incêndio 8 1.1.3 Forma culposa de incêndio 10 1.2 Explosão 12 1.3 Uso de gás tóxico ou asfixiante 14 1.4 Fabrico, fornecimento, aquisição posse…

SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condnado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas…

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Recorrido: Egrégio Tribunal de Justiça; Colenda Câmara; Ínclitos Desembargadores: Embora a defesa tenha admiração pela zelosa representante do Ministério Público, não concorda com suas razões de apelação e nem com o pedido de reforma da sentença de fls.44/46. Ressalta-se a brilhante decisão do magistrado monocrático que sabiamente julgou IMPROCEDENTE a presente ação penal

natureza real (acrescentada pela Lei 9.714/98); e) Prestação pecuniária: pena restritiva de direitos de natureza real (acrescentada pela Lei 9.714/98). A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), em seu art. 28, prevê uma nova modalidade de pena restritiva de direitos em relação ao usuário de drogas: III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Obs.: recentemente, o STF proferiu decisão no sentido de que o uso de drogas também é crime. Logo, a nova Lei de Drogas…