Crimes Contra A Vida Direito Penal

Lei Penal no Tempo Refere-se a quando a Lei Penal entra em vigor. Em regra, aplica-se lei penal vigente aos fatos ocorridos na sua vigência (tempus regit actum). No entanto, podem existir conflitos de leis no tempo, objeto de estudo do Direito Intertemporal. 1.1. Abolitio criminis A Lei Penal nova deixa de considerar crime determinada conduta (artigo 2º, CP), fazendo desaparecer os efeitos penais, sejam principais e acessórios, porém não os civis. Assim, declara-se inexistente…

SEMANA 1. CONCURSO DE CRIMES APLICAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso…

maioridade penal vem sendo discutida por doutrinadores e divulgada pela mídia. Após o aumento de casos que os menores infratores que vêem cometendo crimes bárbaros, chocando e indignando a população, por conta da influência da mídia por mostrar somente casos desse tipo. Por outro lado, essa discussão visa à punição dos menores infratores e a junção destes no sistema carcerário comum. No âmbito penal a maioridade se dá a partir dos 18 anos completos, definida pelo artigo 228 do Código…

ponto de serem regulados por meio de normas disciplinadoras da moral e dos bons costumes. Sob o ponto de vista repressivo, a norma penal trata dessas relações interpessoais, através de disposições insertas no Código Penal, sob a denominação atual de crimes contra a dignidade sexual, introduzida pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. A nova lei criou o crime de estupro de vulnerável, com pena de reclusão de 8 a 15 anos, que se caracteriza pela prática de conjunção carnal ou…

UNP – UNIVERSIDADE POTIGUAR FRANCISCO FRANCILDO MARQUES PINTO RAFAEL BRAGA TIAGO NOGUEIRA LEAL A Tutela Penal dada aos Crimes de Perigo Abstrato previsto na Lei 9.605/98 fere o Principio da Lesividade? Trabalho de Pesquisa sobre Direito Penal IV para nota avaliativa da II unidade. Professor (a): Henara Marques. MOSSORÓ/RN 2014 A Tutela Penal dada aos Crimes de Perigo Abstrato, previsto na Lei 9.605/98 fere o Principio da Lesividade? Para que essa pergunta seja respondida dentro

EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO A VIOLAÇÃO NOS CRIMES DE HONRA NA INTERNET NOS SITES DE RELACIONAMENTOS GERALDO CÉSAR MENDES São José(SC), maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO A VIOLAÇÃO NOS CRIMES DE HONRA NA INTERNET NOS SITES DE RELACIONAMENTOS GERALDO CESAR MENDES Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

CESUL – CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE DESACATO CARLA PATRICIA VAGNER FRANCISCO BELTRÃO – PR 2013CARLA PATRICIA VAGNER O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE DESACATO Monografia apresentada como requisito parcial para avaliação da Disciplina de…

central dos crimes contra a vida e é o ponto culminante na orografia dos crimes. É o crime por excelência. É o padrão da delinqüência violenta ou sanguinária, que representa como que uma reversão atávica às era primevas, em que a luta pela vida, presumivelmente, se operava com o uso normal dos meios brutais e animalescos. É a mais chocante violação do senso moral médio da humanidade civilizada". Comete homicídio quem provoca a morte de outrem, ou, na linguagem do Código Penal, em…

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA HUGO DE BRITO MACHADO Advogado, Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará e Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado) Temos sustentado que a ação penal nos denominados Crimes Contra a Ordem Tributária não deve ser promovida antes do julgamento definitivo da ação fiscal na via administrativa. Na defesa dessa tese já escrevemos: (Hugo de Brito Machado, Estudos de…

DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL Aula 1- Controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre os Crimes contra a Vida. NOME DA DISCIPLINA EMENTA. Crimes contra a Vida.  Homicídio – Art.121, CP.  Induzimento, Instigação e Auxílio ao Suicídio –Art.122, CP.  Infanticídio – Art.123, CP.  Aborto – Art.124 a 128, CP. Controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre os Crimes em espécie. AULA1 NOME DA DISCIPLINA OBJETIVOS DESTA AULA  Identificar a relevância do…