Crimes Contra A Saúde Publica Art 274

27 Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento EcológicoEconômico do Brasil-ZEE, e dá outras providências. Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental -RIMA. Dispõe sobre a questão de audiências públicas. Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional…

finalidade de subsidiar a elaboração de nova redação da LOMA, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Vereador AMILTON BATISTA DE FARIA, Presidente da Comissão de Justiça e Redação e o advogado CARLOS ALBERTO LIMA, Procurador Geral da Câmara Municipal de Anápolis, para sob a Presidência do primeiro, coordenarem o trabalho de atualização e revisão do texto da Lei Orgânica do Município de Anápolis – LOMA, promulgado em 05 de outubro de 1.990. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua…

autonomia, da beneficência, da não maleficência e da justiça, os quais servirão de alicerce para a possível efetivação do princípio da autonomia da vontade do paciente terminal. Em tempo, se discorrerá sobre o posicionamento do profissional da saúde e do enfermo, balizado pela Ética Médica, principalmente, no que tange os direitos e deveres, o consentimento esclarecido e o consentimento informado na relação médico-paciente presente no direito comparado. No terceiro momento, será abordado o

1 - INTRODUÇÃO O CRIME DE ESTELIONATO Segundo Julio Fabbrini Mirabete a palavra que é derivada latim stellio, onis, nome de uma espécie de lagarto parecido com um camaleão pois muda de cor para passar despercebido, como ocorre neste crime em que o sujeito ativo na maioria das vezes não parece ser um criminoso. O Código Penal, em seu artigo 171, define vários tipos de estelionato

seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares est aduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo -disciplinar dos militares estaduais. COMENTÁRIO: O art. 1º expõe as principais funções desta…

Código Penal DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor,…

.....................10 1.3. CRIME CULPOSO ......................................................................................11 1.3.1. Elementos do crime culposo ................................................................12 1.3.2. Modalidades de culpa ............................................................................14 1.3.3. Espécies de culpa ..................................................................................15 Capítulo 2 CRIMES DE TRÂNSITO 2.1. CONCEITO DE

Moraes BELÉM – PA 2013 ETAPA 1: MATTOS,, R. A. Ciência, Metodologia e Trabalho Científico (ou Tentando escapar dos horrores metodológicos). In MATTOS, R. A.; BAPTISTA, T. W. F. (Orgs.) Caminhos para análise das políticas de saúde, 2011. p.20-51. Disponível em www.ims.uerj.br/ccaps. Acesso em: 18 Nov. 13. Ao discutir ciência, metodologia e trabalho científico, Mattos (2011) coloca em questão um problema recorrente na pesquisa: toda vez que nos defrontamos com a tarefa de

4. O Direito Autoral no Brasil - Lei 9.610 de 1998 4.1 Violações dos direitos autorais (art. 184 CP) wender 5. Propriedade Industrial no Brasil – patentes de invenção 6. O Direito à Propriedade Intelectual e sua colisão com o princípio da concorrência 6.1 A razoabilidade resolve a colisão 7. Da sucessão hereditária dos direitos da propriedade intelectual e dos direitos autorais (inciso XXVII do art. 5º da CF) 8. Jurisprudências 7- Conclusão 1. Conceito de Constituição…

TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­se­á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da…