Crimes Contra A Saúde Publica

......................................... 6 1.3- violência e criminalidade........................................................... 7 1.4- poluição...................................................................................... 7 1.5- saúde........................................................................................... 7 1.6- educação..................................................................................... 8 1.7- desigualdade social...........................

buscavam conhecer melhor a para mudar o padrão de ainda condescendência com Lei Maria da Penha e esclarecer suas dúvidas com as quem pratica violência afetiva doméstica e familiar notáveis palestrantes de então. Foram tantas as pergun- contra a mulher. tas das e dos participantes que deu ensejo à produção desta Cartilha. As perguntas levam-nos à realidade vivida por muitas mulheres do nosso país. As respostas visam informar Assim, o presente livreto é uma…

Administração Pública é um bem jurídico relevantíssimo, o legislador penal brasileiro, reconhecendo que cuja tutela penal é absolutamente indispensável, buscou definir regras mais severas para que se possa manter o normal desenvolvimento da máquina administrativa em todos os setores de sua atividade, inclusive sentido do bemestar e do progresso da sociedade sem que esta fique ameaçada, ainda que remotamente. No Código Penal vigente, na sua Parte Especial, no Título XI (Dos Crimes…

situação se verifique. Aborto Induzido: O aborto induzido é um procedimento usado para interromper uma gravidez. Pode acontecer quando existem malformações congénitas, quando a gravidez resulta de um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, quando a gravidez coloca em perigo a vida e a saúde física e/ou psíquica da mulher ou simplesmente por opção da mulher. É legal quando a interrupção da gravidez é realizada de acordo com a legislação em vigor. Quando feito…

que o tenha condenado, seja no Brasil ou no exterior por crime, ou no Brasil por contravenção. A pena pode deixar de ser aplicada no caso de ignorância ou errada compreensão da lei; quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada. Pode também nos casos que preencha os requisitos, suspender a pena não inferior a um ano e nem superior a três. Aplica-se ainda as medidas de segurança previstas no CP. A ação penal, em regra, será publica incondicionada, com exceção do artigo 21. Parte Especial

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Crimes Contra a Administração Pública Ponta Grossa – PR Agosto – 2013 316 – Concussão: Concussão, de acordo com o descrito no Código Penal, é o ato de exigir para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem em razão da função, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena é de reclusão, e vai de dois a oito anos. Há ainda a pena de…

§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Objetividade jurídica: Tem por finalidade proteger a saúde pública. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: É a coletividade. Elementos objetivos do delito: Causar epidemia, mediante propagação de germes patogênicos. É a conduta de causar a epidemia ou espalhar, propagar, alastrar,…

Crimes Plurissubsistentes: é aquele que constituído por vários atos, Exemplos: estupro (violência ou constrangimento ilegal + conjunção carnal com a vítima), roubo (violência ou constrangimento ilegal + subtração); lesão corporal (violência + integridade corporal ou saúde física ou mental de outrem), etc. (Fraciona o Iter Criminis) Crimes Unissubsistentes: é aquele constituído de um só ato (ato único), como a injúria verbal, em que a realização de apenas uma conduta esgota a…

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito

olho por olho). Lesão corporal é a ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental do ser humano. Trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe…