Crimes Contra A Relação De Consumo

servindo então para a apuração das infrações penais e a aplicação das penas. O procedimento é um aspecto do processo, a parte visível e palpável do processo sendo o modo ou o rito pelo qual o processo da andamento. 1.2.LEI PROCESSUAL PENAL COM RELAÇÃO AO ESPAÇO Em se tratando da matéria de aplicação das normas processuais no espaço, vige a regra da territorialidade, que é o aspecto positivo da territorialidade, que também possui um aspecto negativo que é a exclusão da lei…

proteger as complexas relações jurídicas existentes entre consumidores e fornecedores e resolver conflitos que afetam mais diretamente aqueles, com objetivo de reduzir os abusos a que podem estar submetidos em uma relação de consumo. Haverá relação jurídica de consumo sempre que um polo da relação jurídica for caracterizado como consumidor e outro como fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a…

(Contravenções Penais) Lei 3688/41 ­ Art. 45. Fingir­se funcionário público : Pena ­ prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA – para configuração desse crime não basta o agente se fingir de funcionário público o que caracterizaria o art. 45 do dec. lei 3688/41 (Contravenções Penais). Para o art. 328 CP o agente se finge de funcionário e realiza um ato inerente a…

Oliveira O objetivo desse trabalho é repensar alguns fatos que são sobejamente conhecidos por todos. Assim os dados aqui apresentados são apenas elementos que permitem uma entrada para a reflexão que segue. O nosso tema é a violência e a sua relação com alguns fatores, dentre os quais a pobreza e a desigualdade social, sendo o Rio de Janeiro o foco geográfico da análise. A cidade maravilhosa pode ser vista como um resumo do Brasil em função dos seus contrastes explícitos. Sem…

Direito Penal e Processual Penal O BAFÔMETRO E A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E ASPECTOS PENAIS* Antonio Baptista Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo…

quanto por defensores. É claro que eu estou falando sobre a questão da descriminalização das drogas, mais especificamente da maconha, e o impacto desse debate para as políticas públicas e para a sociedade, certo? O fato é que hoje, no Brasil, o consumo, a produção e a comercialização da maconha estão proibidos, mas todos nós sabemos – e temos exemplos entre nossos amigos e familiares – de pessoas que utilizam drogas ilícitas. E elas chegam a essas drogas porque existe, por debaixo…

17.11.2010- CRIMES AMBIENTAIS Princípios da codificação Parte Geral/especial Tipos penais abertos Normais penais em branco crimes de perigo abstrato crimes de mera conduta ou simples atividade RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA “SOCIETAS DELINGUERE NO POTEST” “SOCIETAS DELINGUERE POTEST” Substiuição da Pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 7º) 8.1. Lei nº 9714/98 Penas aplicáveis à pessoa jurídica (artigo

desproporcionalidade do elemento subjetivo do delito previsto no artigo 273, caput e seus §s, do Código Penal, que prevê a pena de 10 a 15 anos de reclusão, justificado por ser o bem jurídico tutelado a saúde pública. Além de sua inclusão no rol dos crimes considerados hediondos pela Lei 9.695, de 20 de agosto de 1998 por motivo de grande comoção pública a qual gerou diversas críticas pelos doutrinadores. Em razão desta desproporcionalidade, os magistrados e os tribunais se utilizam se…

morte para crimes hediondos. 1.1 Crime. 2. Porque estamos perguntando à sociedade qual a sua opinião referente à pena de morte aos crimes hediondos? A sociedade manifesta um sentimento de insegurança e descrença na atuação do Estado em relação à execução de políticas de segurança. 2.2 A pesquisa tem por objetivo avaliar o posicionamento de determinados segmentos na sociedade em relação à aplicação da pena de morte para crimes hediondos. 3. H) As pessoas com conhecimento jurídico são…

que as drogas influenciam em crimes, também como quais espécies de drogas mais apreendidas. Salientar também em um quesito geral em nível de Brasil os problemas que são acarretados pelo tráfico. Apontar de maneira geral a questão do aumento em roubos e crimes contra a vida. III – JUSTIFICATIVA: A droga exerce uma significativa influência sobre a criminalidade e não pode mais ser desprezada pelo Poder Público e pelos cidadãos de um modo geral, uma vez que esta relação traz graves…