Crimes Contra A Propriedade Imaterial Art 184 A 196

população o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, promulgamos, amparados na proteção de Deus, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E GERAIS Art. 1º - O Município de Campina Grande integra, com autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, a República Federativa do Brasil e o Estado da Paraíba, tendo por fundamento: I - a ordem jurídica democrática; II - a…

AFONSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 916, de 08 de Junho de 2001, que institui o CMMA, CONSIDERANDO, o que dispõe o Regimento Interno do CMMA, Resoluções CMMA Nº 12, de 25 de Julho de 2007 e Nº 53, de 31 de Março de 2010, Art. 23 a 52; CONSIDERANDO, o que dispõe a Resolução CMMA Nº 16/2011, de 30 de Dezembro de 2011, que altera para 31/07/2012 o prazo de gestão das instituições eleitas em 14 de Setembro de 2007; CONSIDERANDO a necessária atualização da…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e…

reparação devida 278 181. Formas e extensão da reparação devida XV 278 Capitulo IV O FENÔMENO SUCESSÓRIO 182. O princípio da continuidade do Estado 281 Seção 1— SUCESSÃO DE ESTADOS: MODALIDADES 183. Fusão ou agregação de Estados 282 184. Secessão ou desmembramento de Estados 185. Transferência territorial 283 282 Seção 11—SUCESSÃO DE ESTADOS: EFEITO JURíDICO 186. Normas aplicáveis 283 187. Nacionalidade das pessoas 284 188. Bens públicos 284 189. …

produção pouco competitiva em relação a daqueles que podiam produzir mais com menos mão de obra. Foram sendo, pouco a pouco, absorvidas pelas empresas de tecnologia mais avançada7, que reuniram os pequenos produtores em uma única fábrica de sua propriedade, relegando-se, desta forma, o trabalho em domicílio a um ostracismo que só veio ter sua revogação cogitada nos dias de hoje8. A razão que se apresenta a esta decadência, segundo ALMEIDA, é de que o trabalho em domicílio não…

...76 4.1. Conceito de poder diretivo.............................................................................79 4.2. Fundamentos do poder diretivo......................................................................81 4.2.1. Teoria da propriedade privada.....................................................................82 4.2.2. Teoria institucional......................................................................................84 4.2.3. Teoria contratual.......................

Contrato de compra e venda, permuta e doação, locação de bens, móveis e transporte. 12 Locação de Coisas e Prestação de Serviço. Diferença entre Prestação de Serviço e Contrato de Trabalho. Empreitada. Comodato. 13 Direito das Coisas. Posse. Propriedade. Dos Direitos Reais sobre Coisas Alheias REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Considerando as recentes mudanças na Legislação Civil, com a introdução de um novo Código, não forneceremos uma bibliografia específica, pelo fato de que…

sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

de outros materiais que liberam calor, em quantidades ou concentrações tais que o meio ambiente não possa neutralizálos, para que não se causem danos graves e irreparáveis aos ecossistemas. Deve-se apoiar a justa luta dos povos de todos os países contra a poluição. Princípio 7 Os Estados deverão tomar todas as medidas possíveis para impedir a poluição dos mares por substâncias que possam por em perigo a saúde do homem, os recursos vivos e a vida marinha, menosprezar as…

Matérias de ordem pública: Direito Penal, Constitucional, Administrativo... matérias que não podemos dispor – temos que fazer exatamente o que elas dizem. São leis cogentes, ou seja, leis impostas. Temos que nos curvar para elas, senão estaremos contra a lei. Temos que aceitar! A matéria de direito civil é de ordem privada - exatamente ao contrário, as normas são dispositivas (podemos dispor, ou seja podemos fazer de forma diferente – é a única lei assim). Praticamente toda a nossa vida…