Crimes Contra A Mulher

mesmo sem representao da vtima. Com maioria acompanhando o relator, ministro Marco Aurlio, ficou decidido que no se aplica a HYPERLINK t _self lei 9.099/95, que dispe sobre os Juizados Especiais, aos crimes abrangidos pela lei Maria da Penha, e que nos crimes de leso corporal praticados contra a mulher no ambiente domstico, mesmo de carter leve, atua-se mediante ao penal pblica incondicionada, independente da representao da vtima. ADC 19 Por unanimidade, os ministros acompanharam o…

O jus puniendi estatal e a preservação da intimidade da vítima nos crimes contra a dignidade sexual Alessandra Lopes1 Resumo: No presente artigo, abordar-se-ão temas fundamentais concernentes a discussões que envolvem o jus puniendi estatal e a preservação da intimidade da vítima em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, sem se olvidar de mencionar as mais recentes mudanças trazidas pela lei 12015/09. Além

Sexual é a principal violência contra a mulher? Pesquisa revela dados alarmantes sobre abusos sexuais contra mulheres, Uma em cada 14 mulheres já foi ao menos uma vez em sua vida – vítima de abuso sexual por alguém que não é seu parceiro. A informação é resultado de um estudo realizado em 56 países e publicado nesta quarta-feira (12) na revista The Lancet, uma das publicações científicas mais respeitadas na área de saúde pública. “A violência contra as mulheres não está confinada…

Os Crimes Sexuais O Código Penal Brasileiro prevê como crimes sexuais, entre outros, o estupro (que exige o uso de violência ou grave ameaça), o assédio sexual (necessária a condição de superioridade hierárquica), o favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual, a mantença de estabelecimento em que ocorra exploração sexual, o rufianismo (tirar proveito da prostituição alheia) e o tráfico nacional e internacional de pessoa para fim de exploração sexual. No que toca aos…

sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres – adotada pela Resolução nº 34/180 da Assembléia das Nações Unidas, em 18 de Dezembro de 1979 – , através do Decreto Legislativo nº 93, de 14.11.1983, que foi ratificada pelo Brasil em 1º de Fevereiro de 1984, e, finalmente, promulgada pelo Decreto nº 89.406, de 20.3.1984. O Art. 2º dessa Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (1979) exalta a todas às Nações do Mundo,…

estupro é considerado um dos crimes mais violentos, sendo considerado um crime hediondo.O crime pode ser praticado mediante violência real (agressão) ou presumida (quando praticado contra menores de 14 anos, alienados mentais ou contra pessoas que não puderem oferecer resistência). Logo, drogar uma pessoa para manter com ela conjunção carnal configura crime de estupro praticado mediante violência presumida, pois a vítima não pode oferecer resistência. No caso do estupro contra menores de…

nova circunstância qualificadora ao crime de homicídio, bem como acrescentou esta qualificadora ao rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90). Feminicídio não é simplesmente matar mulher, pois estaríamos criando uma diferença entre os sexos de maneira desproporcional, mas, sim, matar uma mulher dentro de um contexto de violência de gênero. Com isso, a circunstância qualificadora torna-se restrita, não sendo aplicado à todos os casos de homicídio contra a mulher. Portanto, vai depender do…

cada 2 minutos, uma mulher é agredida no Brasil vítimas de violência doméstica; a cada 10 mulheres mortas, 7 (=70%) delas são vítimas de crimes praticados em âmbito doméstico; Essa “guerra” de âmbito doméstico tem assento de natureza histórica, gerido por uma sociedade patriarcal, que relegava às mulheres papel de subservientes a seus maridos; Somente em 1932 algumas mulheres adquiriram direito ao voto; a CF/34 foi a primeira a conferir igualdade formal entre homens e mulheres, vedando a…

DIREITO PENAL 13 Os Crimes Contra os Costumes 13.1 – Os Crimes Contra a Liberdade Sexual, Sedução e Corrupção de Menores Estupro Noções Iniciais: É um delito de constrangimento ilegal visando a prática da conjunção carnal. O nomem juris deriva de stuprum, do direito romano, termo que abrangia todas as relações sexuais. CÓDIGO PENAL Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.…

Lei 11.923/09 (Lei de seqüestro relâmpago) Inicialmente, é importante alertar que esta Lei não incluiu no direito pátrio o delito de seqüestro relâmpago. Antes da Lei 11.923/09, tal comportamento (fato típico)poderia dar ensejo aos três seguintes crimes: a) o delito do art. 157, § 2°, V do CP (roubo majorado pela privação da liberdade da vítima); b) o delito de extorsão; c) extorsão mediante seqüestro. A expressão seqüestro relâmpago não tinha dono (e ainda não tem), era uma…