Crimes Contra A Liberdade

Do crime de redução à condição análoga à de escravo na legislação, doutrina e jurisprudência Resumo: O presente artigo analisa o crime de redução à condição análoga à de escravo à luz da legislação, doutrina e jurisprudência. Palavras-chave: crime – escravo – legislação – doutrina – jurisprudência Sumário: 1. Introdução; 2. Dos antecedentes históricos; 3. Da evolução histórico-normativa no direito brasileiro; 4. Do conceito jurídico; 5. Da objetividade jurídica; 6. Do bem jurídico tutelado; 7

lei foi aprovada rapidamente, pelo voto das lideranças, sem maiores discrepâncias e sem debates que contribuíssem para aperfeiçoar o projeto do Governo, retirando-lhe graves defeitos. 2. A nova lei de segurança é fruto de enorme campanha movida contra a lei anterior, na qual se empenharam os partidos de oposição e inúmeras entidades, com intensa mobilização popular. Tornou-se clara a idéia de que a redemocratização do país era incompatível com a lei em vigor, sendo evidentemente…

Crimes contra a liberdade pessoal - constrangimento ilegal - ameaça - seqüestro e cárcere privado - redução a condição análoga à de escravo Crimes contra o patrimônio - estelionato - apropriação indébita - furto - roubo - receptação - extorsão - dano Crimes contra a honra - injúria - calúnia - difamação Crimes contra a administração da justiça - reingresso de estrangeiro expulso - denunciação caluniosa - comunicação falsa de crime ou de contravenção -…

Aspectos jurídicos da informática. Crimes praticados pelo computador. Dificuldade de apuração dos fatos. Crimes virtuais. Informática e simplificação processual. Informática jurídica. Informatização e violação da privacidade. A Internet e o Direito. Interrogatório via Internet: a experiência do RGN. Dos Limites éticos da informática. Limites e perspectivas da vida digital. Poder Judiciário e informática. O Sujeito passivo no crime informático. Transações comerciais via

MARCOS ERNESTO BEZERRA FILHO LIBERDADE : O CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO – A CONSTITUIÇÃO E O CÓDIGO PENAL Trabalho ministrado, pelo prof. º Carlos Alberto , da matéria direito penal, no 5º período de direito referente a 3º nota do semestre. Cesmac-arapiraca. Turno: noturno. Arapiraca. 20 de Junho 2011 Introdução Diante do tema exposto sobre a condição análoga a de escravo na constituição federal e no código penal, podemos observar, que o…

PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação (prescrição) legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que…

estar fundada em sentimentos indeléveis do coração do homem. Qualquer lei que não estiver fundada nessa base achará sempre uma resistência que a constrangerá a ceder, pois, somente a necessidade obriga os homens a abrir mão de alguma coisa. Está na liberdade o fundamento do direito de punir. Qualquer exercício que se afaste um pouco disso, constituirá abuso e não a justiça verdadeira. E quanto mais sagrado e inviolável for a segurança, mais justas serão as penas, que não podem ir além da…

trabalho visa demonstrar a importância da realização do exame criminológico nos crimes contra a liberdade sexual, através de casos específicos que chocaram o país, como a história do Maníaco de Luziânia, que ficou popularmente conhecido, devido a sua frieza em matar vários adolescentes, todos meninos, após a pratica de um ato sexual. Será exposto também, a vida pregressa do Maníaco Edson Alves Delfino, que foi condenado por crime semelhante ao do Maníaco de Luziânia, contando a história…

Nascimento. ITABUNA-BA 20/11/2012 A) Distinção entre imunidade relativa e absoluta nos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra o patrimônio IMUNIDADE PATRIMONIAL ABSOLUTA Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I- do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II- de ascendente ou descendente. 1ª Hipótese Crime cometido em prejuízo do cônjuge na constância da sociedade conjugal. A…

A Lei 12.105/2009 trouxe profundas alterações à legislação brasileira quanto ao bem jurídico: liberdade sexual. Uma dessas alterações de se encontra no artigo 225 do Código Penal, tornando os crimes elencados nos Capítulos I e II, do mesmo Título, de natureza necessariamente pública, diferenciando os crimes contra a liberdade sexual apenas na forma, ou seja, condicionada a representação em seu caput e incondicionada nos casos de menores de 18 anos ou pessoa vulnerável em seu parágrafo único. A