Crimes Contra A Liberdade

Responsabilidade Penal da Lei Ambiental Em 12 de fevereiro de 1998, o Brasil promulgou a Lei 9.605, a Lei dos Crimes Ambientais, satisfazendo, ao menos em parte, as aspirações de ambientalistas e penalistas. Essa lei é sem dúvida uma grande evolução do direito pátrio, vez que não trata somente dos crimes contra o meio ambiente, mas também contra a Administração Pública e contra o Patrimônio Cultural, no que se relacione á questão ambiental. O meio ambiente é um bem fundamental à…

LARA O. FERNADES ASPECTOS GERAIS DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Trabalho apresentado como exigência parcial, para a obtenção de nota na disciplina de Direito Penal no curso de Direito da Universidade de Franca. Professor: Flavio Amado Tersi FRANCA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 12 1 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO…

condenações de crimes sem provas, torturas, penas a crimes insignificantes, prisões, masmorras monstruosas. A importância de se analisar os crimes e quais as penas a ele deveriam ser imputados, de forma justa; Princípios gerais que deveriam reger o sistema criminal. II - Origem das penas e direito punir Teoria do contrato social atribui o direito de punir de uma sociedade ao pacto inicial de seus membros, que, para viverem harmoniosamente abririam mão de parte de sua liberdade,…

Crime formal *não depende do resultado (ex: falsidade da moeda. Mesmo não circulando ) Crime material *exige um resultado CIRCUNSTANCIAS Quais são as circunstâncias legais especiais ou específicas: Situam na Parte Especial do Código Penal: a) qualificadoras; b) causas de aumento e de diminuição. Quais são as circunstancias legais genéricas? São aquelas que se situam na Parte Geral do Código Penal:a) agravantes ou qualificativas: estão previstas nos arts. 61 e 62 do CP;b) atenuantes:

Beccaria nos apresenta em sua obra críticas à construção das leis penais no século XVIII, que deveriam beneficiar a sociedade e evitar injustiças, mas ao contrário do que se espera, a sociedade enfrenta abusos dos poderes tirânicos, condenação de crimes sem provas, o uso das leis em benefício de uma minoria da população que acumula rendas e privilégios, enquanto sua maior parte sofre com o descaso das autoridades, enfrentando uma situação de miséria. Em sua obra o autor protesta a…

Abuso de Autoridade: Lei 4.898/65 Conceito Legal de Autoridade Inicialmente, para falar de crime de abuso de autoridade é necessário saber o conceito de autoridade, que se encontra disposto no artigo 5.° da Lei de Abuso de Autoridade, Lei 4.898/65: Art. 5.° Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e…

| |• Crime de tortura. | |• Crime do "colarinho branco". | |• Crimes contra a família: o abandono material e moral. | |• Crimes contra a honra.

respondia em Liberdade ou Preso. Porem, com o argumento da Teoria dos Poderes Implícitos, era possível se limitar a liberdade parcial do acusado, por exemplo, confiscando o seu passaporte, pois a teoria acredita que se o juiz pode restringir a liberdade total do individuo estaria implícito que ele também pode o fazer parcialmente. Contudo, em 2011 com a promulgação da lei 12.403 vieram novas medidas cautelares (art. 319 e 320 CPP), e a prisão preventiva por ser a mais radical, retira…

protegido é a liberdade individual ou pessoal de autodeterminação, ou seja, a liberdade do indivíduo de fazer ou não fazer o que lhe aprouver, dentro dos limites da ordem jurídica. Assegura-se, assim, ao indivíduo o direito de fazer tudo o que a lei não proibir, não podendo ser obrigado a fazer senão aquilo que a lei lhe impuser. A liberdade que se protege é a psíquica (livre formação da vontade, isto é, sem coação) e a física, ou seja, liberdade de movimento. 1.2 Sujeitos do crime O…

estamos nos referindo à honra objetiva, que é aquela que se refere á conceituação do individuo perante a sociedade. É o respeito que o individuo goza no meio social. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Vol 2. 7 °ed.pg.236. Ex. Calunia; imputar crime a alguem, " Dizer que alguem cometeu furto".Ex: Difamação: imputar contravenção a outrém. Honra Subjetiva: refere-se à opinião do sujeito a respeito de si mesmo, ou seja, de seus atributos físicos, intelectuais e morais; para sua…