Crimes Contra A Liberdade Sexual

Cezar Roberto Bitencourt; Ed. Saraiva. Código Civil Comentado – Guilherme de Souza Nucci; Ed. RT. Dos crimes contra o patrimônio 1) Furto (art. 155, CP) TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a…

DANDO ÊNFASE AOS SEGUINTES TÓPICOS RESPONDENDO OS QUESITOS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. Analise a motivação que levou às alterações do Titulo VI - Dos Crimes Contra Os Costumes para Crimes Contra a Dignidade Sexual. Primordialmente vejamos o conceito de crimes contra a dignidade sexual: É o direito inerente a todo ser humano de dispor do seu próprio corpo, cada pessoa tem o direito de escolher seu parceiro sexual e com ele praticar o ato desejado no momento que…

Ciências Criminais “OS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL” O Título VI do Código Penal Brasileiro, que traz os crimes contra a dignidade sexual, sofreu importantes mudanças com a Lei 12.015/2009, a começar pela nomenclatura do citado Título VI acima referido, que antes tinha a denominação de “Dos crimes contra os costumes” e agora “Dos crimes contra a dignidade sexual”. Por mais que possa parecer inócua, a mudança tão só da nomenclatura do Título que trata desses crimes traduz…

penal Síntese Capítulo V LEGALIDADE E ANTERIORIDADE DA LEI PENAL 1.Conceito de legalidade 1.1 Origem histórica 1.2 Legalidade e garantismo penal 1.3 Legalidade material e legalidade formal 2. Conceito de anterioridade 3. Extensão da palavra crime 4. Aplicação do dispositivo para pena e medida de segurança 5. Eficácia dos princípios da legalidade e da anterioridade Síntese Capítulo VI APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 1. Conceito e alcance da lei penal no tempo 2. Abolitio…

Penal, do Crime, da Imputabilidade Penal, do Concurso de Pessoas, das Penas, das Medidas de Segurança, da Ação Penal, Da Extinção de Punibilidade. Na Parte Especial é exatamente a tipificação do crime e a pena relativa. Isto porque, como a própria Constituição prevê no seu Artigo 5º. Inciso XXXIX, em consonância com o Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Isto quer dizer que é necessário estar exatamente e literalmente o crime e…

VIOLÊNCIA CONTRA HOMOSSEXUAIS RESUMO: O presente artigo tem como intuito apresentar a questão homossexual, debruçada na concepção de sexualidade como direito fundamental, frente ao ódio e violência da maioria diante de tal orientação sexual. Aborda a ideia de sexualidade como questão inerente ao homem, e a dificuldade de aceitação do outro que não compartilha da mesma ideia. Palavra-chave: orientação sexual, homoafetividade, violência. ABSTRACT: The purpose of this article is to…

Prof. Júlio Tanaka Joaçaba (SC), abril de 2008 SUMÁRIO Introdução 03 1 – CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL: ESTUPRO E ATENTADO VIOLÊNTO AO PUDOR.............................................................................................05 1.1 Estupro e Atentado violênto ao pudor: Definições ...... 05 1.2 Perícias em casos de violência sexual 07 1.2.1 Perícia na vítima de estupro 08 1.2.2 Perícia na vítima de atentado violento ao pudor 09 1.2.3 Perícia

no Art.5º, XXXIX da Constituição Federal, e no Art.1º do Código Penal. "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." É uma garantia constitucional do direito individual do cidadão perante o poder punitivo do Estado. Estabelece que o delito e a pena respectiva sejam considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. No que consiste o crime – O crime no conceito jurídico, é toda conduta ilícita, ou seja, antijurídica e culpável

punitivas, direitos humanos e Jurisprudência 2.1. Tema Homofobia, Direitos Humanos, Direito Penal 2.2. Delimitação do tema A homofobia, substancialmente enraizada na sociedade, aliada à ausência de proteção jurídica eficiente contra a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero, desprotegem os indivíduos LGBTI1, destituindo-lhes o direito de defesa de sua própria vida, vulnerabilizando-os aos assédios morais e às agressões físicas e verbais. Esse desamparo…

CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta resulta morte:…