Crimes Contra A Liberdade Sexual Casos Concretos

Dr. Márcio Augustus Firpi. O SR. DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO: Senhor Presidente. Só indago a Vossa Excelência se é crime contra os costumes - e aí impera o sigilo -, creio que teremos que esvaziar o plenário se tivermos que adentrar em algumas questões aqui faladas na tribuna. O SR. PRESIDENTE (DES. SILAS VIEIRA): Não, Desembargador Agostinho. Primeiro, não há notícia neste caso de segredo de justiça. Eu até já me posicionei a respeito dessa questão com o Desembargador Alberto…

e doutrinários, estes emanam da doutrina ao longo do século, e aqueles são abstraídos da CF de 88, art. 5. Servem para basilar e estabelecer os limites que o doutrinador pode usar para o caso concreto. Limitações ou marcações que dizem até onde pode ou não ir, na hora que vai aplicar o direito ao caso concreto. 1. Princípio da legalidade. Existem dois princípios da legalidade, isto é, ele se subdivide em duas grandes acepções. Lato Sensu, em sentido amplo – baseado na premissa do…

____1 2. Desenvolvimento______________________________________2 2.1. Acusação______________________________________2 2.2. Defesa________________________________________3 2.3. Decisão do Juiz e Estudos sobre Abuso Sexual e a Proteção à Mulher____________________________________________5 3. Conclusão____________________________________________8 4. Referências Bibliográficas_______________________________9 5. Anexos_____________________________________________11

APLICABILIDADE DA LEI NOS CRIMES DE ASSÉDIO SEXUAL ............................................ SUMARIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................... 4 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA............................................................. 4 1.2 PROBLEMA........................................................................................ 4 1.3 HIPÓTESES .................

O MPF requereu a prisão preventiva do réu Jamhar Amine Domit pela prática de crimes em série contra mulheres, art. 149 e 213 do CP. O MM. Douto Juiz Federal, com base no art. 312 do CPP e por entender estarem presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva a decretou ao réu (fl. 09). No caso em tela, não poderia ser aplicado ao réu à prisão cautelar, sendo adequado o mesmo aguardar o processo em liberdade, vez que este possui bons antecedentes criminais (doc. Anexo) e…

Lei 11.106/2005. Tal situação, porém, não ocasionou o caso de abolitio criminis perante o delito do rapto violento ou mediante fraude (art. 219, Código Penal Brasileiro), pois o mesmo deslocou-se para outro tipo penal, descrito no art. 148, §1.º, V, do Código Penal. Logo, atualmente qualquer pessoa, e não apenas as “mulheres honesta”, são passíveis de serem vítimas do crime de sequestro ou cárcere privado qualificado pela privação da liberdade com fins libidinosos, incidindo o…

APELAÇÃO CRIME. estupros MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA E em continuidade delitiva. A materialidade dos fatos denunciados e a autoria do réu estão comprovadas nas declarações seguras e sem contradições da vítima, roboradas nos relatos do seu pai e da Conselheira Tutelar que acompanhou o caso. Bem assim, no laudo pericial e na avaliação psicológica. De outra parte, a negativa de autoria do réu está amparada no depoimento da mãe da vítima, que comprovadamente exigiu que a filha modificasse a

relevante e controversos do crime de estupro do artigo 213 do código Penal, mas focando principalmente o tipo de ação consignada no artigo 225 do mesmo código no qual determina que esta seja pública condicionada. O autor deste projeto pretendeu comparar a ação pública condicionada à representação com a ação pública incondicionada, especialmente nas implicações práticas dos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre as principais características do crime e na sua forma…

O crime de assédio sexual Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de ASSÉDIO SEXUAL (CP, art. 216-A, caput), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre as particularidades do delito diante da legislação atual, especialmente em razão da duvidosa necessidade de ser o assédio sexual considerado crime pela Lei 10.224/2001. A referida figura típica tem sido alvo de inúmeras críticas, especialmente, por dois motivos: (1)…

altíssimo número de agressões físicas e psicológicas a homossexuais. E como esse quadro também repercute no ambiente de trabalho, foi feito um estudo em cima de pesquisas onde mostram todos os preconceitos e assédios morais contra homossexuais. Na relação de trabalho, o preconceito contra homossexuais, a chamada homofobia, é configurada quando a sexualidade da pessoa é usada como fator para uma punição. Em outras palavras, um patrão se mostra homo fóbico ao demitir um empregado apenas…