Crimes Contra A Liberdade Pessoal

confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO PENAL Parte Geral TÍTULO I Da aplicação da lei penal Anterioridade da Lei  Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  A lei penal no tempo  Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  Parágrafo único. A lei posterior, que de outro modo…

Constituição de 1988 determinou que o tráfico de drogas é crime inafiançável e sem anistia. * Em seguida, a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) proibiu o indulto e a liberdade provisória e dobrou os prazos processuais, com o objetivo de aumentar a duração da prisão provisória. * Já a Lei de Drogas (Lei 11.343/06) eliminou a pena de prisão para o usuário e o dependente, ou seja, para aquele que tem droga ou a planta para consumo pessoal. * A legislação também passou a…

diversos acontecimentos que causaram repercussão em tempos passados, desde grandes comemorações a grandes tragédias e crimes brutais, levantasse a problemática que fez surgir com muita força à discussão na aplicação do direito ao esquecimento frente às outras demandas e direitos fundamentais da sociedade como, Liberdade de informação, Conteúdo ofensivo em provedores de internet, Liberdade de informação, Censura. De fato, na atual sociedade da hiperinformação, parecem evidentes os…

tem a seu favor não apenas o direito de se ver livre de ataques e moléstias atentatórias contra seus direitos, como também possui, a sua disposição, mecanismos adequados de defesa contra as agressões injustas que, eventualmente, possa sofrer. E no concernente aos Direitos à Liberdade e garantias individuais a prisão preventiva só é permitida nos termos da lei1 Ainda no concernente aos direitos, liberdades e garantias individuais, prescreve-se na CRM que: A todos é reconhecido o…

cominação da pena e os fundamentos da sua aplicação. A origem da pena coincide com o surgimento do Direito Penal, em virtude da constante necessidade de controlar a sociedade em seus atos. Cesare Beccaria já dizia: "É melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los; e todo legislador sábio deve procurar antes impedir o mal do que repará-lo, pois uma boa legislação não é senão a arte de proporcionar aos homens o maior bem estar possível e preservá-los de todos os sofrimentos…

o ius punitioni: julgar e punir pessoas que cometam crimes contra a humanidade. Ele foi criado com base no Estatuto de Roma, um tratado adotado com o voto de 120 nações a favor e 7 contra (com 21 abstenções), em 17 de julho de 1998, durante a Conferência das Nações Unidas. Acredita-se, que o estabelecimento do TPI pode ser um meio de evitar violações aos direitos humanos, além de garantir uma compensação às vítimas e sobreviventes de crimes bárbaros.Este instrumento jurídico é o que…

lesão, deve curar a ferida ao passo que a pena abre uma nova ferida e desse modo garante a manutenção da ordem jurídica. (Von Lish). CONCEITO: Sanção Penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de sentença, ao culpado pela prática do crime, consiste na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. (Capez).…

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Todos os indivíduos são livres para agir em sociedade dentro dos limites normativos (princípio da autonomia das vontades). IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Este conceito possui o condão de garantir ao indivíduo a liberdade de exteriorizar suas opiniões, mas ao mesmo tempo sujeita-lo às conseqüências das mesmas. V

INTRODUÇÃO Os crimes contra a organização do trabalho tem previsão legal pelos arts. 197 a 207 do Código Penal, e segundo o posicionamento do STF são crimes que violam as entidades representativas de classe, no entanto, os crimes contra a organização do trabalho decorrem de atos ilícitos praticados na função do exercício da profissão do trabalho, mediante condutas de violência, grave ameaça ou fraude, contudo, essa violação acarreta não somente o interesse individual, mas também…

por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. .• Objetividade Jurídica: proteger a liberdade individual da vítima, física ou psíquica. A liberdade de fazer ou não fazer o que quiser, desde que esteja de acordo com a lei, assim dita o art.5°, II da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…