Crimes Contra A Liberdade Pessoal

Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém…

branco e que foi ele mesmo quem o preencheu, ou seja, negou os crimes na fase policial e judicial. Porém, a perícia grafotécnica determinou que o preenchimento foi de autoria de terceira pessoa, não identificada, assim, caindo por terra a versão do acusado de que ele teria preenchido o cheque após receber a título de pagamento de uma dívida. As provas existentes nos autos demonstraram que o cheque era produto de roubo praticado contra o titular da conta. Pelos fatos…

uma efetiva limitação do poder punitivo estatal. art. 1º do CP: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". art. 5º, XXXIX da CF. 8 Dimensões do princípio da legalidade: 1. lei escrita e publicada no DOU; 2. lex populi - lei emanada do parlamento (o Pres. não pode criar crimes ou aumentar penas por MP); 3. lei certa, a lei penal deve descrever taxativamente o crime; 4. lei clara, inteligível (palavras que o povo entenda);…

Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: INTERP: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos. O Caput do artigo 5º

1- Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio. Direitos: são disposições declaratórias, tratam de informar a existência de direitos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico, como por exemplo, o Direito de Ir e Vir; Direito à Liberdade e Igualdade. Garantias: traduzem-se em disposições assecuratórias desses direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados, por exemplo, para o direito de ir e vir temos a garantia do habeas corpus.…

SUPERIOR REINALDO RAMOS - CESREI FACULDADE REINALDO RAMOS - FARR CURSO BACHARELADO EM DIREITO TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Campina Grande – PB 2012 TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Trabalho de Conclusão…

Crimes hediondos: são aqueles definidos no roll taxativo da lei 8072/90. - Art. 5, XLIII: crimes inafiançáveis. - Crimes equiparados a hediondos: tortura, tráfico ilícito e terrorismo. - Roll taxativo: homicídio: ainda que praticado por um só agende quando feito em atividade típica de grupo de extermínio. / qualificado./ latrocínio./ extorsão qualificada pela morte/ extorsão mediante sequestro qualificada./ estupro./ estupro de vulnerável/ epidemia com resultado morte./ favorecimento…

expressos na constituição temos: Princípio da reserva legal ou da legalidade, Princípio da dignidade, Princípio da humanidade, Princípio da anterioridade da lei penal, Princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial, Princípio da responsabilidade pessoal, Princípio da igualdade, Princípio da presunção de inocência e o Princípio da individualização da pena; dentro dos princípios implícitos temos: Princípio da taxatividade, Princípio da materialização do fato, Princípio da exclusiva…

PRIVATIVA DE LIBERDADE: Roteiro simplificado de dosimetria da pena A fixação da pena privativa de liberdade deve seguir o critério trifásico previsto no art. 68, CP. Dessa maneira, o Juiz deverá observar, necessariamente, as seguintes fases: 1ª Fase: são analisadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP: a) Culpabilidade, b) Antecedentes, c) Conduta social, d) Personalidade do agente, e) Motivos; f) Circunstâncias do crime; g) Consequências do crime; …

SILVEIRA NEIVA PRISÕES NO PROCESSO PENA: PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO TEMPORÁRIA. LIBERDADE COM OU SEM VINCULAÇÃO. SÃO PAULO 2014 1 PRISÕES NO PORCESSO PENAL Para o renomado professor Guilherme de Souza Nucci, prisão “é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere”. Para o professor, não se…