Crimes Contra A Liberdade Pessoal

.......................................................................... 21 1 www.resultadoconcursos.net 1 Direitos Humanos 1.1 Definição Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos tem a ideia também de liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma: "Todos os seres humanos nascem livres…

Liberdade Provisoria Instituto processual que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o transito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações, podendo ser revogado a qualquer tempo, diante do descumprimento das condições impostas. Liberdade Provisória com fiança. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. (CF, art.5º, LXVI). É uma caução destinada a garantir o…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE CAMPUS DE FOZ IGUAÇU CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO VANDOIR DA SILVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES TRIBUTÁRIOS FOZ DO IGUAÇU - PR 2012 1 VANDOIR DA SILVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES TRIBUTÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao programa de Graduação da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE no curso de Direito para obtenção do Título de…

Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

resolução que submete o condenado a processo ou ordena sua prisão preventiva. b) Cópia autenticada da ordem de detenção. c) Cópia fidedigna dos preceitos legais que definem e punem o crime. d) Cópia fidedigna dos preceitos sobre prescrição da ação penal e da pena. e) Filiação do indivíduo reclamado e dados pessoais que possibilitem sua identificação. Com o encaminhamento da petição e seus antecedentes por parte do Ministério das Relações Exteriores à Corte Suprema…

que submete o condenado a processo ou ordena sua prisão preventiva. b) Cópia autenticada da ordem de detenção. c) Cópia fidedigna dos preceitos legais que definem e punem o crime. d) Cópia fidedigna dos preceitos sobre prescrição da ação penal e da pena. e) Filiação do indivíduo reclamado e dados pessoais que possibilitem sua identificação. Com o encaminhamento da petição e seus antecedentes por parte do Ministério das Relações Exteriores à Corte Suprema inicia-se a…

que submete o condenado a processo ou ordena sua prisão preventiva. b) Cópia autenticada da ordem de detenção. c) Cópia fidedigna dos preceitos legais que definem e punem o crime. d) Cópia fidedigna dos preceitos sobre prescrição da ação penal e da pena. e) Filiação do indivíduo reclamado e dados pessoais que possibilitem sua identificação. Com o encaminhamento da petição e seus antecedentes por parte do Ministério das Relações Exteriores à Corte Suprema inicia-se a…

probidade que cada um faz de si próprio, portanto a questão é sensivelmente subjetiva, haja vista, que cada ser humano tem embutido em seu subconsciente a valoração de seus atributos personalíssimos. Assim, a ofensa a qualquer de seus atributos pessoais se caracteriza como fato típico e antijurídico, desta forma, requer punição ao ofensor por parte do Estado, que tem obrigação principal de tutelar a individualidade de cada pessoa. Desta forma há que se caracterizar a honra em…

SUMARIOSUMARIO INTRODUÇÃO2 1 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO (Art. 197, CP)3 2 – CRIMES CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA (Art. 198, CP)3 3 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (Art. 199, CP)3 4 – PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM (Art. 200, CP)4 5 – PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO 4 (Art. 201, CP)4 6 – INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA, SABOTAGEM (Art. 202, CP)4

código penal – Dos crimes contra a dignidade sexual – que a lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 alterou significativamente, elevando assim a dignidade sexual e fazendo-a andar em par com o princípio da dignidade da pessoa humana. Antes do advento da Lei supracitada, nota-se pelo antigo texto nominal do capítulo – Dos crimes contra os costumes – que, havia-se uma preocupação com a moralidade, com os costumes que os membros da sociedade resolveram seguir, e não com a liberdade de escolha…