Crimes Contra A Liberdade Pessoal

A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Antônio Fernando do Amaral e Silva Desembargador. Preveni-la, a delinqüência juvenil, é impedir um genocídio social que se permite esteja sendo praticado contra milhares de menores, espalhados nos quatro cantos deste país e que, produtos de um processo de socialização divergente, disfuncionados, convertem-se em infratores porquanto não se lhes oferecem outras opções, não se satisfazem, a tempo próprio, as suas necessidades básicas (suas

sem distinção de nenhuma natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei. 1 2.1.1. Liberdade de Pensamento. É livre a expressão do pensamento, mas é vedada a manifestação em anonimato. O anonimato é a ocultação da…

CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Interp – A igualdade é a base fundamental num Estado democrático de direito. É…

e o Estado, onde cada indivíduo cede uma parcela de sua liberdade em benefício do todo, conferindo ao ente público os poderes necessários para que ele regule as relações sociais, defendendo e protegendo cada pessoa, e seu respectivo patrimônio, de eventuais agressões e ameaças. Por isso que se paga tributos ao Estado (impostos, taxas, contribuições, etc), e se permite, por meio das leis, que seus agentes interfiram nos direitos e liberdades de cada cidadão. Avançando na ideia inicial,…

pena tem um fim prático e imediato de prevenção geral ou especial do crime. A prevenção é especial porque a pena objetiva a readaptação, segregação. Finalidades sociais do criminoso como meios de impedi-lo de voltar a delinquir. A prevenção geral é representada pela intimidação dirigida ao ambiente social; •Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória: dupla função: de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva.…

profissão, residente e domiciliada em _____, portadora do Rg nº_____, inscrita sob o CPF nº_____, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve (procuração em anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, c.c. artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelos motivos expostos a seguir. 1 – DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante delito…

5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3 Tempo e lugar do crime. 3.4 Punibilidade. 3.5 Concurso de crimes e crime continuado. 4 Teoria do tipo. 4.1 Crime doloso e crime culposo. 4.2 Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 4.3 Erro de tipo. 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 Crimes comissivos e omissivos. 4.6 Crimes de dano e de perigo. 4.7 Punibilidade: causas de

.................................................................4 DA QUESTÃO OU TORTURA...........................................................................5 DA DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO......................................5 DOS CRIMES COMEÇADOS, DOS CÚMPLICES, DA IMPUNIDADE..............5 DA PENA DE MORTE........................................................................................5 DO BANIMENTO E DAS CONFISCAÇÕES......................................................

2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. 4.3 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 5 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais. 5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 5.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 5.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 5.4 Partidos políticos. 5.5 Garantias constitucionais individuais. 5.6 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.…

povos, em seus diversos graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre se moldaram através de valores de comportamento, e sempre editaram normas de condutas, atribuindo desde valores específicos a direitos individuais como a vida, a liberdade, entre outros, como, cotejá-los com os valores atribuídos às condutas, até a punição o transgressor daquelas normas individualizadas de conduta obrigatória. Ao criarem normas de condutas, as civilizações criaram também, normas…