Crimes Contra A Fe Publica Art 306 Cp

PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de…

normas heterotópicas e as normas híbridas 2.3.4 Atividade e extratividade 2.3.5 A revogação, a derrogação e a ab-rogação da lei processual penal 2.3.6 A temporalidade em sede de execução criminal 2.3.7 A lei penal no tempo diante do crime continuado e do crime permanente 2.4 Lei Processual Penal em relação às pessoas: imunidades processuais penais 2.4.1 Imunidades diplomáticas lato sensu 2.4.1.1 Imunidades dos agentes diplomáticos 2.4.1.2 Imunidades dos agentes consulares…

Ação penal pública 3.5.1 Princípios específicos da ação penal pública 3.5.2 Ação penal pública incondicionada e condicionada 3.5.3 Prazos da ação penal pública 3.6 Ação penal privada 3.6.1 Princípios específicos da ação penal privada 3.6.2 Legitimidade para a ação privada 3.6.3 Prazo da ação penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública…

define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis especiais (ex.: LCP, Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, Sonegação Fiscal, Porte de Arma, Crimes de…

monografia tem como objetivo aprofundar os conhecimentos sobre os Crimes Eleitorais, revelando a importância do estudo do Direito Penal Eleitoral e apontando como eles são tratados na legislação brasileira, além de discutir o efetivo combate à corrupção Eleitoral e demonstrar que por mais seguro que seja o sistema eleitoral brasileiro, ainda existem falhas quanto à possibilidade de crimes e corrupção eleitoral, estes ferindo a fé pública e as eleições, a partir do momento em que envolve…

julgamento das matérias submetidas ao seu reexame obrigatório. ENUNCIADO Nº 01/07: IDOSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU DEFICIENTE. FALECIMENTO. Inexistindo nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público indícios de crime praticado em detrimento de idoso, criança, adolescente ou deficiente, o seu falecimento por causas naturais encerra a investigação, devendo ser homologado o arquivamento promovido pelo Promotor de Justiça. ENUNCIADO Nº 02/07:…

1 OBRAS DO AUTOR Crimes contra a Dignidade Sexual. 2. ed. São Pauío: RT, 2011. Prática Forense Penai 5. ed. São Paulo: RT, 2011. Código Penat comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. Doutrinas Essenciais. Direito Penal. Organizador, em conjunto com Alberto Silva Franco. São Paulo: RT, 2010. volumes I a DC. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. São Paulo: RT, 2010. Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. São Pauío: RT, 2010. Princípios constitucionais penais e…

.................................................................................................................................. 55 ................................. 62 – .................................................................. 62 Art 7º, CP:.............................................................................................................................................. 62 “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:”...............................

algum interesse. É o caso da vítima, que é assistente de acusação, nos casos de ações públicas. A vítima pode entrar formalmente em uma ação pública, pedindo seu ingresso, como assistente de acusação, por haver algum interesse patrimonial ou para que seja feita justiça. Não é porque o MP é o titular da ação penal que a vítima não tem interesse no processo, assim ela vai ingressar formalmente numa ação penal pública por meio da figura do assistente de acusação, por meio de um pedido ao…

............................. 107 CONCURSO DE CRIMES ........................................................................................................ 111 CONCURSO FORMAL ........................................................................................................................... 111 CONCURSO MATERIAL ........................................................................................................................ 113 CRIME CONTINUADO ..................................