Crimes Contra A Família O Abandono Material E Moral

2001, v. 6, p. 353). O descumprimento desse dever sujeita os pais aos delitos de abandono material, abandono moral e intelectual (CP. arts. 244 a 246). • Ter a companhia e a guarda dos filhos é complemento do dever de educa-los e criá-los. É, simultaneamente, direito e dever: “dever porque ao pai a quem incumbe criar, incumbe igualmente guardar e o direito de guarda é indispensável para que possa, sobre o mesmo, exercer a necessária vigilância” (Silvio Rodrigues, Direito civil, cit, v. 6. p

_______________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _______________________________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _____ 29…

TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235. - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos. Parágrafo 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos. Parágrafo 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a…

ABANDONO DO DA PESSOA IDOSA NO BRASIL INTRODUÇÃO Neste projeto procurar-se-á analisar os motivos, causas e consequências do abandono da pessoa idosa no Brasil. Com a pesquisa constatamos que o abandono do idoso acarreta graves problemas tanto de ordem psicológica quanto na ordem física. Historicamente, acredita-se que o abandono ao idoso difundiu-se em maior escala após o advento da revolução industrial, em que o valor humano tornou-se secundário quando contraposto com o valor…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE CANELA BACHARELADO EM DIREITO LEONARDO BAZZAN CARDOSO A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO. CANELA 2010 LEONARDO BAZZAN CARDOSO A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO. Projeto monográfico apresentado no curso de Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Ms. Cleide

ou moral (susto, fobia) "Objeto material - pessoa com vida " art 17 Esganadora, asfixia, estrangulamento Participação em suicidio (art.122) 1) Conceito a) Participação moral, Induzimento: criar a ideia / Instigar: incentivar b) Participação material, Auxilio acessório. Não praticar ato executório 2) Objetividade jurídica, vida extra ulterina 3) Elemento subjetivo , dolo direto ou eventual – tem que ser a pessoa determinada e seriedade 4) Sujeitos, Ativo:…

1. DAS FAMÍLIAS E A SUA PROTEÇÃO Diante das mudanças perpassadas na sociedade, particularmente no mundo do trabalho, está à família, sujeito dessa história socialmente construída com todas as mazelas do sistema capitalista. A introdução da mulher no mercado de trabalho, sua proteção contra a violência domestica amparada na Lei Maria da Penha, novos valores na criação dos filhos, a independência maior dos jovens e a flexibilidade da autoridade do antigo chefe de família, são alguns dos…

II PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Preparação e Atualização Jurídica Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho Crimes Contra a Pessoa | Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho joao.nascimento@ssp.am.gov.br Apostila de Direito Penal II 2013 2 SUMÁRIO 01 02 03 04 05 06 07 08 Direito Penal – Parte Especial ...................................................................................................... Dos Crimes Contra a Vida…

DOS CRIMES CONTRA A FAMILIA Artigos 235 a 249 do CPB TIRULO VII Proteção constitucional Artigo 226 da CF. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável(EU) entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. (A UE no entanto, está fora da proteção do direito penal) NUCCI, CPB Comentado, fls. 1109) A família encontrou proteção constitucional desde o

DIEGO VASCONCELOS SANTOS RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO ARACAJU 2008 DIEGO VASCONCELOS SANTOS RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Direito. ORIENTADORA: LUCIVÂNIA GUIMARÃES SALLES ARACAJU 2008 DIEGO VASCONCELOS SANTOS RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Monografia apresentada ao Curso de…