Crimes Contra A Fé Pública Eleitoral

critério, já que o mesmo vem sendo pouco utilizado atualmente. A competência em razão da matéria (ratione materiae) visa uma melhor atuação eadequação da justiça a cada caso. Surgem, assim, as varas especializadas em direitocriminal, civil, direito eleitoral, de família e sucessões etc. Os juizados especiais federais foram criados pela lei nº 10.259 de 2001. Eles buscam simplificar e diminuir as etapas processuais e reduzir o número de recursos encaminhados aos tribunais, a fim de que…

representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,…

milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. No dia 29 de setembro de 2009 foi entregue ao Congresso Nacional junto às assinaturas coletadas. O MCCE (Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral), a ABRACCI (Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade) e cidadãos de todo o país acompanharam a votação do projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado e, no dia 4 de junho de 2010, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da…

e II. 3.7. O concurso terá validade de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação da homologação do resultado. 4. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA a) ter nacionalidade brasileira; b) estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares; c) ser bacharel em Direito, há 03 (três) anos, no mínimo, por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado pelo Ministério da Educação;…

DIREITO ELEITORAL - DIREITOS POLÍTICOS Elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidade Elegível é o cidadão apto a receber votos numa disputa e que pode ser escolhido por ocupar cargos políticos-eletivos. O par. 3º do art. 14 da Constituição, exige dos candidatos o preenchimento de certas condições de elegibilidade. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições

pessoa humana (art. 1º., III), legalidade (art. 5º., II, XXXIX), liberdade (art. 5º., IV, VI, IX, XIII, XV), direito à propriedade (art. 5º., XXII), e outros dispersos em diversos artigos de várias leis, sendo os principais a autonomia da vontade e a boa-fé. 2 Divisão do Direito Positivo no Brasil: seus ramos O Direito Positivo é baseado no ordenamento jurídico, o qual determina o direito como um fato e não como um valor. O Positivismo Jurídico concebe o direito como um conjunto de…

heterogeneidade de condições para o acesso e permanência na escola. (C) obrigatoriedade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. (D) unicidade de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. (E) gestão democrática do ensino público, na forma da lei. 025 - E FCC/TRE-AL/Analista Judiciário - Contabilidade/2010 21. São brasileiros naturalizados, dentre outros, (A) os que, na forma da lei,…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO EDITAL Nº 1 – TRE/RJ, DE 14 DE JUNHO DE 2012 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações, na Resolução TSE nº 20.761, de 19 de dezembro de 2000, e…

segurança e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas. 3 Compreensão dos problemas que afetam o Estado. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS I NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Administração Pública e atividade administrativa: administração direta e indireta; autarquias; fundações; empresas públicas; sociedades de economia mista; órgãos e agentes públicos; conceito de administração; natureza e fins da administração; princípios básicos da administração. 2 Atos e Poderes…

dissociada da chefia de governo, diz-se que o Chefe de Estado é irresponsável por seus atos políticos, ou seja, deles não presta conta ao Poder Legislativo, mas tão-só ao povo. Diversamente, a chefia de governo diz com a encarregatura da Administração Pública, de comando da máquina estatal e com a fixação das metas e princípios políticos que irão ser imprimidos ao Poder Público. 1.2 Eleição e Mandato do Presidente da República Presidente da República é o chefe de Estado e de…