Crimes Capitais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº xxx XISTO, qualificado nos Autos em epígrafe, por advogado constituído xxx, OAB xxx, vem perante a insigne presença de Vossa Excelência, sempre mui respeitosamente apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, interposto em desfavor da R. Sentença de fls. xxx. A R. sentença não reluz o costumeiro acerto do Douto Julgador Monocrático condenando o APELANTE, aplicando-lhe uma pena de 22 (vinte e dois) anos, em regime

reflexões sobre o tema, a opinião do povo e a conclusão do grupo. 2 - O QUE É PENA DE MORTE? A Pena de Morte também conhecida como Pena Capital é um ato da Justiça, sujeito às regras do Direito e da Lei. A pena de morte é concebida como uma punição de um crime, enquanto que a eliminação dos indesejáveis é considerada como um ato arbitrário. É importante distinguir a pena de morte da eutanásia, que é a prática pela qual se…

Brasil a Lei 9613, de março de 1998, que trata dos crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores adquiridos de forma ilícita. A legislação nacional, nos incisos do art. 1º especificou os crimes antecedentes à lavagem de capitais. Frisa-se que só se consideram crimes os fatos ilícitos antecedentes à lavagem ou ocultação devidamente expressos nessa lei. O inciso I, do art. 1º trata do tráfico ilícito de entorpecentes como crime antecedente, sendo este tipificado…

pena máxima: Ducado de Nassau e Grão-Ducado de Oldemburgo (1849); Cantão de Neufchâtel (1854); Toscana (1859); São Marinho (1861). A Rumânia a aboliu em 1861. Na Bélgica deu-se a abolição de fato desde 1863. Nos Estados Unidos da América, a pena capital havia sido abolida em Michigan (1846) e Rhode Island (1852). 2 Cf. LUCAS, La pena de morte e la unificazione penale, Lucca, 1874, trad. p. 21; GEYER, Sulla pena de morte, Lucca, 1869, trad., p. 31. 2. A análise do movimento…

Morte Ana Paula Pelleissone e Fabiane Souza Quem sou eu? Brasileiro executado na Indonésia • Marco Archer Moreira, um traficante brasileiro, condenado à morte, diante das leis e costumes da Indonésia. • Em agosto de 2003, ele chegou de avião à capital Jacarta e desembarcou com 13,4 quilos de cocaína escondidos na armação de uma asa delta. Foi descoberto, preso e, em 2004, condenado à morte. • Durante dez anos, Marco acreditou que a pena seria suspensa. • Marco, aos 53 anos, foi…

sanção na história da humanidade. Com isso, queremos demonstrar que a pena de morte se faz necessária, juntamente com as demais penas, no combate à criminalidade. A pena de morte é a punição máxima imposta pelo Estado aos crimes hediondos. Sua introdução formal no meio jurídico data do século XVII a.c., com o código de Hamurabi, conjunto de leis da Mesopotâmia. Ela se baseia na eliminação de indivíduos nocivos à sociedade, comprometedores da segurança do…

MÉXICO: ESTADO, DEMOCRACIA E CRIME ORGANIZADO COMO O CRIME ORGANIZADO INFLUENCIA NA ECONOMIA E NA POSTURA DO GOVERNO ATUAL FRENTE À REALIDADE SOCIECONÔMICA DO PAÍS. A INVERSÃO DE UM COMBATE AO CRIME Localizado na América do Norte, o México, ou Estados Unidos do México, é um país que se apresenta como uma República Constitucional Federal e é o quinto maior país do continente americano, e com uma população estimada em 111 milhões de habitantes, é o décimo primeiro país mais…

Panorama da pena de morte Onde, como e por que a punição capital ainda é uma realidade Apesar de muitos considerarem um “barbárie” ou uma solução “medieval”, a pena de morte ainda é praticada por 37 dos 195 países membros ou observadores das Nações Unidas. Outros 50 possuem leis de punição capital em voga, mas utilizam mecanismos como a moratória para evitá-las. Sete a preveem em situações excepcionais, como guerras, e 101 países aboliram sua prática. Mas apesar de ser cada vez mais…

.............. 24 2.4 A LAVAGEM DE DINHEIRO E AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.... 26 2.5 AS PRINCIPAIS VERTENTES DO CRIME ORGANIZADO...................... 27 2.6 AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.............................................................. 28 2.7 A LEI N° 9.613/98............................................................................................ 30 2.7.1 Os Crimes Antecedentes................................................................................. 31 2.7.2…

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS Introdução Constatámos que a fraude continua a ser uma problemática cada vez maior, o que tem originado grandes preocupações, pois esta já se estende por diversos setores. Definir estratégias de prevenção contra a fraude, pode vir a ser essencial para que haja um controlo das atividades ilícitas. Assim, estas estratégias passam, por exemplo, pela formação de um código de ética, auditorias, entre outros processos que estarão desenvolvidos mais á frente.…