Crimes Ambientais Relatorios

Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência que estabelece várias relações interdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. Esse ramo do Direito constitui um conjunto de princípios e normas jurídicas, voltado à proteção

Agenda XXI A Agenda 21 Brasileira é um processo e instrumento de planejamento participativo para o desenvolvimento sustentável e que tem como eixo central a sustentabilidade, compatibilizando a conservação ambiental, a justiça social e o crescimento econômico. O documento é resultado de uma vasta consulta à população brasileira, sendo construída a partir das diretrizes da Agenda 21 global. Trata-se, portanto, de um instrumento fundamental para a construção da democracia participativa e…

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE INSTITUTO SUPERIOR MENDES DE ALMEIDA CURSO BACHARELADO EM DIREITO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL NO DIREITO AMBIENTAL Rio das Ostras 2012. INTRODUÇÃO: O Brasil é um dos países que consagra a regra da responsabilidade civil objetiva decorrente de danos ao meio ambiente. Isto significa que, em nosso país, não é preciso apurar se o agente…

Beatriz Gomes Veiga Isabela Almeida Moreira Vinhal Jair Pérez Vigueras João Paulo Lopes Machado Tutor: Priscila Casari Goiânia – Novembro de 2013 1. Introdução Após mais de duzentos anos da Revolução Industrial, os problemas ambientais causados pelo mal uso dos recursos naturais estão cada vez mais evidentes. A partir da segunda metade do século XX, temos uma grande pressão por parte dos ativistas e a população em geral para a discussão da questão da degradação do meio…

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para…

ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Alexandra da Silva PROJETO DE PESQUISA Belo Horizonte 2015 Alexandra da Silva A COMPETENCIA DE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA JULGAR CRIMES DE GENOCIDIO Projeto de pesquisa apresentado ao programa de Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Marcelo Antônio Rocha Belo Horizonte …

Forenses. Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Brasil. laraladeia@yahoo.com.br (2) Coordenador: Cientista Político. Universidade de Genebra, Suíça; Mestre em Ciências Políticas / Universidade de Genebra, Suíça; Especialista em Vigilância Ambiental. Universidade de Brasília, UNB, Brasil; Especialista em Saúde Global e Diplomacia da Saúde. Escola Nacional de Saúde Pública, Fiocruz.. Andre.Fenner@saude.gov.br Resumo O Brasil é um dos países com a maior biodiversidade do mundo,…

TABELA DOS CRIMES AMBIENTAIS AUTOR: GUSTAVO SENNA MIRANDA – PROMOTOR DE JUSTIÇA/ES I - SIGLAS UTILIZADAS: D. = pena de detenção R. = pena de reclusão II - TABELAS 1) LEI DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998) A) Crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima em abstrato não superior a dois anos - com a entrada em vigor da Lei nº 11.313, de 28/06/2006, que modificou o art. 61 da Lei nº 9.099/95), passíveis de TRANSAÇÃO PENAL (art. 76 da lei…

Coletânea de Questões de Direito Ambiental extraídas de vários concursos em todo o território nacional. 2006 – Prova Objetiva (Advogado Geral da União) A preservação das florestas é uma das questões fundamentais para a sobrevivência da humanidade e de todas as formas de vida. As relações entre a necessidade de desenvolvimento econômico e a destruição das áreas florestais é bastante evidente; igualmente evidentes são as relações entre a destruição das florestas e a pobreza. Tanto é assim que

SUSTENTÁVEL Para o entendimento do conceito de desenvolvimento sustentável, utilizado pela primeira vez no “Relatório Brundtland”, formulado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento – CMMAD, em 1987, assume-se que as reservas naturais são finitas e devem ser utilizadas de forma racional, conservando-as para as futuras gerações. Constata-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis, tornando-se inadmissível que as atividades econômicas desenvolvam-se alheias…