Crimes Ambientais Relatorios

Jurisprudência 01 – Degradação de área de APP. Ementa: Apelação criminal - crime ambiental - degradação de área considerada de preservação permanente (arts. 38 e 48 da lei 9.605/98) - autoria e materialidade comprovadas - absolvição por ausência de elementos probatórios - inocorrência - alegado desconhecimento da lei que não escusa o agente da responsabilidade criminal - exegese do art. 21 do código penal - recurso conhecido e desprovido. Nesta jurisprudência, o denunciado danificou…

atps Sistema de Gestão Ambiental limeira-sp 01/04/2014 atps Sistema de Gestão Ambiental Trabalho destinado à disciplina de Sistema de Gestão Ambiental com o objetivo de melhorar e aprimorar de forma pratica o aprendizado concebido durante as aulas da mesma disciplina, sendo o mesmo, avaliado na instituição Faculdade Anhanguera. Professor: Murilo Paiva limeira-sp 01/04/2014 Sumário

..........................................................10 8 Compensação ambiental e aplicação - município e estado de SP, governo federal..............10 9 Pontos relevantes do Código Florestal, lei n.º4.771/1965 para a proteção da Biodiversidade. Alterações propostas em sua última revisão...............................................................................12 10 Importância da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998 para a preservação da biodiversidade..........................

Curso Crimes Ambientais– Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 08/05/2008 Página 0 Bem-vindo ao curso Crimes Ambientais. Conteudista: Roberto Glaydson Ferreira Leite Curso Crimes Ambientais– Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 08/05/2008 Página 1 Apresentação A interação do homem com a natureza, ao longo da história da humanidade, acontece de forma predatória e indiscriminada, o que tem trazido o desequilíbrio do meio ambiente em escala global. A necessidade

As empresas devem envolver-se em eliminar as externalidades tidas como inerentes às suas atividades, como por exemplo, assumir compromissos com redução de impactos ambientais, apoio a grupos socialmente excluídos, erradicação de múltiplas causas de pobreza (como a falta de educação), ou seja, trazer benefícios sociais e ambientais à sociedade. As empresas que implementam ações humanizadas revelam de alguma forma sintonia com o argumento de Harman (1996) de que a empresa moderna é extremamente

normas complementares, podendo ser mais restritivas (nunca o contrário). Além das constituições federal e estaduais e das leis orgânicas municipais, outros diplomas legais tratam dos aspectos ambientais, como as leis ordinárias e decretos (ou regulamentos). Desta forma, os profissionais que trabalham na área ambiental tem de estar atentos e conhecer as exigências, normas e procedimentos legais federais e as que cada estado e/ou município estabelecem para a instalação e funcionamento de…

Trabalho de Gestão Ambiental - Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Lei n° 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 = Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Características = Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de…

10. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PERTINENTE 10.1. COMENTÁRIOS GERAIS Existe no Brasil um conjunto de leis que trata da Região Costeira, em que a Constituição Federal admite como Patrimônio Nacional, conforme o Art.225... § 4º. “A Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Patanal-Matogrossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao…

REQUISITOS DO SGA – ISO 14001 4.1- REQUISITOS GERAIS 4.2- POLÍTICA AMBIENTAL 4.3- PLANEJAMENTO 4.3.1-Aspectos ambientais 4.3.2- Requisitos legais e outros 4.3.3- Objetivos, metas e Programas 4.4- IMPLEMENTAÇÃO E OPERAÇÃO 4.4.1- Recursos, funções, responsabilidades e autoridades 4.4.2- Treinamento, conscientização e competência 4.4.3- Comunicação 4.4.4- Documentação do SGA 4.4.5- Controle de documentos 4.4.6-Controle operacional 4.4.7-Preparação e resposta a emergências 4.5- VERIFICAÇÃO E…

Sentença Criminal Prof. Paulo Henrique - @ph_prof -e-mail: ph_proh@hotmail.com  Relatório - observar se não foi dispensado. - Caso não seja dispensado, fazer de forma sucinta. (mencionar as teses que as partes sustentaram). - “É o relatório”.  Fundamentação - Analisar conduta por conduta. - é dentro da conduta que se analisa o concurso de agentes. Obs: a dosimetria aplica-se a individualização da pena, fazer a análise por acusado. - Dentro de cada…