Crimes Ambientais Fauna E Flora

Quais as modalidades de sanções administrativas poderão ser aplicada em caso de infração à legislação ambiental. Art.72 da lei 960 As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - preensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração - destruição ou inutilização do produto;…

desmatamento Desmatar é o ato de destruição do meio ambiente, é um ato inconsequente de pessoas que visam apenas seus interesses financeiros e deixam de lado a preservação ambiental. Mesmo após a criação de leis de proteção ambiental ainda é comum vermos a ação inconsequente do homem sobre a natureza. As leis e punições ainda parecem pequenas diante do estrago deixados a natureza, não existe ainda uma punição severa que impeça a ação do homem. Nossas matas então sofrendo as…

convive com problemas ambientais bem diversos. Ao lado da poluição, causada por dejetos domésticos e industriais e por agrotóxicos, e do problema do lixo, há a degradação de riquezas naturais. Nas grandes cidades as condições ambientais são nocivas à vida da população, o desmatamento, a desertificação e a extinção de espécies da fauna e da flora ameaçam a biodiversidade e põem em risco o futuro do planeta. Após sete anos no Congresso Federal, a nova Lei de Crimes Ambientais entra em…

rimes Ambientais SUMÁRIO 1-Introdução----------------------------------------------------------------------------------04 2-Desenvolvimento ----------------------------------------------------------------------------05  2.1-Conceito de meio ambiente---------------------------------------------------05  2.1.1-Classificação doutrinaria de meio ambiente------------------06 • 2.1.1.1-Meio ambiente natural------------------------------------06 • 2.1.1.2-Meio ambiente…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio

Política ambiental e órgãos ambientais de Goiânia - Política ambiental é o conjunto de normas, leis e ações públicas visando à preservação do meio ambiente. No Brasil, essa prática só veio a ser adotada a partir da década de 1930. - CEMAM – Conselho Estadual do Meio Ambiente - CERH – Conselho Estadual de Recursos Hídricos - SEMARH- Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - AMMA- Agência Municipal do Meio Ambiente Principais vilões e crimes ocorridos em Goiânia -

que ficam no leito do igarapé é chamado de assoreamento. A margem do igarapé é ciliar então da margem até trinta metros chama-se APP (área de preservação permanente) que é protegida por lei, quem desmatar em area de APP estará cometendo um crime ambiental, alguns acontecem algumas coisas e com outros não, alguns pagam multas, são notificados. Encontramos diferentes extratos, que são níveis da vegetação, temos a área abaixo da copa, a copa é a área superior que é chamada também de…

NOME DA INSTITUIÇÃO CURSO AUTOR ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS NO BRASIL, DENOMINADA DE CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE CIDADE ANO NOME DA INSTITUIÇÃO CURSO AUTOR ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS NO BRASIL, DENOMINADA DE CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota xxx do Curso xxxx, sob orientação do Professorxxx CIDADE ANO 1. INTRODUÇÃO Este Trabalho

PARECER JURÍDICO N° 201/02. REFERÊNCIA: Crime ambiental LEI Nº 9.605/1998 INTERESSADO: Kátia Bastos ASSUNTO: Balneabilidade das praias e declínio da pesca EMENTA: CRIME AMBIENTAL CONTRA FAUNA FLORA E DECLINIO DA PESCA, AFETANDO VÁRIAS ESPÉCIES, ENTRE PEIXES E AVES, IMPEDINDO O TRABALHO DE 600 PESCADORES, COM GRAVES DANOS AO ECOSSISTEMA, EM ESPECIAL DA ÁREA DE MANGUEZAL. A pedido do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio…

Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e…