Crime Virtual E O Direito Penal

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO e CIÊNCIAS CONTÁBEIS Disciplina Direito Empresarial CRIMES ELETRÔNICOS INVIOLABILIDADE DE DADOS INFORMÁTICOS Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial como requisito à nota parcial do 2º bimestre. Prof.ª Campinas, SP Junho 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .........................................................

Extinção da Punibilidade O crime é um fato típico + ilícito + culpável (tripartite). Para uma minoria, o crime é um fato típico + Ilícito (bipartite – a culpabilidade não integra o conceito analítico de crime). Existe uma discussão doutrinária em torno dessa questão: a culpabilidade integra ou não o conceito analítico de infração penal. Quanto à punibilidade não há nenhuma discussão, não é considerada um substrato do crime (não importa a teoria adotada). Punibilidade é o direito do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA Xº VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX ACUSADO: José dos Reis Epaminondas TIPIFICAÇÃO: art. 171, § 2º, I, e 299, caput, c/c art. 69, CP. BELTRANO FULANO, brasileiro, casado, profissão, nascido aos ___ de mês de ano em cidade, residente no endereço, setor, cidade, por intermédio de seu advogado e bastante, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar…

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL NO DIREITO PENAL 1 NOÇÕES GERAIS A obediência à lei é a grande faceta trazida pelo Estado de Direito demonstrando a busca pela retirada do poder absoluto das mãos do soberano, na medida em que obriga o Estado a respeitar critérios previamente estabelecidos impedindo a atuação discricionária daquele que detinha poder. Nas palavras de Nilo Batista o principio da legalidade é “por um lado a resposta pendular aos abusos do absolutismo e, por…

punir. Traduzido por Raquel Ramalhete). 37. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2009. A obra Vigiar e Punir de Michel Foucault, pensador francês contemporâneo, faz uma análise científica sobre a legislação penal e o sistema punitivo adotado pelos poderes jurídicos para os que praticam alguma modalidade de crime ao longo dos séculos. O livro é formado por quatro partes: Primeira Parte: Suplício, dividida em dois capítulos – O corpo dos condenados e A ostentação dos suplícios; Segunda Parte:…

Atividades Práticas Supervisionadas UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO – 6º SEMESTRE DISCIPLINA – DIREITO PROCESSUAL PENAL ALUNOS: EDUARDO DE ASSIS RA 4208785362 JÉSSICA VITALINO RA 4205774468 MARCIA MARIA DA SILVA ALMEIDA RA 4415872558 MARICY Z. HAUCK SILVEIRA RA 3706624269 ATPS DE DIREITO PROCESSO PENAL PROFESSOR GEORGES CAMPUS SANTO ANDRÉ – UNIA Etapa 3 Elaborar um texto sobre eventuais benefícios e prejuízos para

INTRODUÇÃO A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida1 a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 3 de dezembro de 2012 pela Presidente Dilma Rousseff,2 que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos. A legislação é oriunda do Projeto de Lei 2793/2011, apresentado em 29 de novembro de 2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que tramitou em regime de urgência e em tempo "record"

PROCESSO VIRTUAL SENTENCIADO DA COMARCA DE ARAPOEMA – TO Leonardo Nascimento Reis1 RESUMO: Este artigo pretende evidenciar não só a experiência do primeiro processo virtual sentenciado da Comarca de Arapoema, como também as suas vantagens, abordando um estudo desde o seu protocolo a até a sua sentença. Além disso, será apresentado o E-PROC, sua implantação, segurança e celeridade, bem como uma comparação entre o processo físico e o virtual. Em seguida, veremos que o processo…

Universidade de Aveiro CIBERCRIME DIREITO CONSTITUCIONAL 01/01/2013 2º ANO-Administração Pública Docente: Ana Filipa Magalhães Discentes: TP1: Johnn oliveira, nº 69563 Elias Ananias, nº69099 Paulo André Rodrigues, nº68828 José Pedro Teixeira, nº69874 Sílvio Louceiro, nº 60090 Índice Estrutura de Trabalho Introdução Objectivo 1-Conceito (cibercrime) 1.1-Definição Tipologia e Classificação de Cibercrime 2-Os Sujeitos

Campus Virtual |[pic] |Atividade de Avaliação a Distância | Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1- A política criminal, enquanto programa de controle do…