Crime Tributario Evasao Fiscal

Lei n.º 8.137/90: "Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura duplicata, nota de…

CARVALHO - AEJC FACULDADE SANTA BÁRBARA – FAESB CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ana clÁudia oliveira CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E SEU IMPACTO NA SOCIEDADE Tatuí 2011 ana clÁudia oliveira BEATRIZ MACIEL ALMEIDA CARINA AZEVEDO DA LUZ ELIDIANE OLIVEIRA ISABELA CRISTINA TEODORO AMADEU JULIANE ALMEIDA BARBOSA MARCELA PARADA SANTO VITO THIAGO FELIPE MACHADO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E SEU IMPACTO NA SOCIEDADE TATUÍ 2011 ana clÁudia oliveira BEATRIZ…

UNIVERSIDADE DO NORTE DO PARANÁ CONTABILIDADE APLICADA Maria de Jesus Gomes Carvalho TERESINA – PI MAIO/2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 DESENVOLVIMENTO 05 2.1 Planejamento tributário e Controladoria 05 2.2 Reorganizações societárias 05 2.2.1 Fusão 06 2.2.2 Incorporação 06 2.2.3 Cisão 07 2.3 Estudo de caso 07 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Atualmente, mediante a grande e ascendente competitividade entre as empresas que

momento que pode agravar a crise e levar o Brasil da atual recessão a um quadro muito mais severo de depressão econômica. Para que possamos prosseguir neste contexto tão atual com observância, menciona-se também que as consequências da austeridade fiscal em um momento de crise externa, de desaceleração forte do crescimento interno, de carências básicas de recursos como água e energia e de crise no sistema petroleiro podem ser desastrosas do ponto de vista de causar uma depressão…

ANHANGUERA EDUCACIONAL - TABOÃO DA SERRA FACULDADE DE DIREITO 10º SEMESTRE - DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 03/03/15 - INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA Importante salientar que a ciência que estuda a interpretação das normas jurídicas é chamada de hermenêutica jurídica há normas que não necessitam de qualquer interpretação. Critérios de Interpretação: a. Interpretação literal ou gramatical é aquela que leva em conta o significado léxico da palavra…

TURMA: técnico em Contabilidade A/2012 DISCIPLINA: Direito Tributário Direito Penal Econômico O Direito Penal Econômico surge para atender a necessidade de identificar e apenar devidamente como crime os atos que causam danos ao funcionamento da ordem econômica. Porém, esse ramo do Direito Penal encontra algumas barreiras na sua atuação, pois seu objeto de proteção tem caráter amplo e de difícil identificação pela opinião pública, não sendo claramente relacionado o agente…

Crime tributario Fato gerador da obrigação tributaria----pagamento -\inercia(inadimplemento) -\inercia quanto ao pagamento + fraude para encobrir a conduta Inercia inadimplemento—ilicito administrativo--- Inercia + fraude=sonegação fiscal Discussao—a não apresentação de impsto de renda quando predente renda configura o delito do art 1 da lei 8137\90? Não há delito porque não há fraude,portanto não há sonegação fiscal,porquanto não há materialidade Como regra o crime tributario exige

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. HISTÓRICO LEGAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 3 3. BEM JURÍDICO 5 4. AÇÃO PENAL E AÇÃO FISCAL 7 5. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 10 6. SUBSIDIARIEDADE, FRAGMENTARIEDADE E DIREITO PENAL MÍNIMO 13 7. DESPENALIZAÇÃO DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS? 16 8. CONCLUSÃO 19 1. INTRODUÇÃO O Direito, a Respeito de constituir um sistema, uma unidade harmônica, apresenta pluralidade jurídica, ou seja, o todo é formado por diversas…

ADMINISTRAÇÃO A ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 E SUAS IMPLICAÇÕES NA GESTÃO EMPRESARIAL DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR Florianópolis 2005 Create PDF with PDF4U. If you wish to remove this line, please click here to purchase the full version UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CARTARINA – UDESC CENTRO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO – ESAG CURSO DE MESTRADO ADMINISTRAÇÃO A ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A…

de algumas limitações estabelecidas pelas normas e regulamentações fiscais. Os objetivos da controladoria extrapolam esses limites com a finalidade única de garantir a eficácia decisória. Podemos considerar a controladoria como um avanço em relação á contabilidade, por responder as demandas informacionais mais amplas e, principalmente, pelo rompimento de algumas limitações estabelecidas pelas normas regulamentações fiscais. Os objetivos da controladoria extrapolam esses limites…