Crime Tributario Evasao Fiscal

Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) Nacional que é um regime tributário diferenciado que visa a redução da tributação para as empresas com menor expectativa de lucros, simplificando as rotinas fiscais, o controle e a fiscalização. Ainda assim, a carga tributária é considera alta e a sonegação é uma das maneiras ilícitas verificadas a fim de minimizar os gastos tributários. Diante disso, o governo elabora o projeto do Sistema Público de Escrituração…

Contrabando e descaminho: crime e concorrência desleal *Augusto Bernardo Sampaio Cecílio Muito se discute sobre os ilícitos tributários, sobre as formas de evasão fiscal e o quanto tudo isso é danoso para os cofres públicos, para a sociedade e para os empresários que trabalham corretamente, pois provoca uma verdadeira concorrência desleal, favorecendo aos que praticam crimes e falcatruas em detrimento de quem se esforça para cumprir com suas obrigações fiscais. Uma pergunta que sempre nos

de crimes contra a ordem tributária antes de processo administrativo fiscal transitado em julgado. Sobre essa matéria versa a súmula vinculante 24 do STF, que preconiza que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Para corroborar a defesa do acusado, citamos ainda o HC 84555, Ministro Cesar Peluso do STF, discorrendo que não se tipificando crime tributário sem o lançamento…

de 2002 Exercer o direito de forma excessiva, distorcida de modo a causar prejuízo ou incômodo a terceiro Ilícito civil, mas não tipificador de crime tributário III. Fraude à lei Figura positiva no Código Civil de 2002 Cumprir os dizeres da lei, transgredir o espírito da lei Ilícito civil, mas não tipificador de crime tributário IV. Tipicidade cerrada Teoria ou corrente doutrinária predominante no passado, com prevalência da forma sobre a essência Fato e Lei…

CRIMES CONTRA A ORDEM FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 2 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA 05 3 A TUTELA PENAL DO BEM JURÍDICO TRIBUTÁRIO 07 4 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA AÇÃO PENAL E FISCAL 10 5 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 6 DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.....................................

INTRODUÇÃO 3 1.A. A CONTROLADORIA DESTACA-SE EM QUAL IMPORTANTE AÇÃO EM UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO? 4 1.B. A CONTROLADORIA, BUSCANDO MINIMIZAR O CUSTO DE UMA EMPRESA, PODERÁ REALIZAR AQUISIÇÕES DE NOVAS EMPRESAS E NOVOS INVESTIMENTOS? 4 1.C.A CONTROLADORIA EM UMA CISÃO OBTERÁ QUAL FUNÇÃO? 4 2.A.O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO CONSOLIDADO APÓS O PROCESSO DE ICORPORAÇÃO É UMA PRÁTICA DE ELISÃO OU EVASÃO FISCAL? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. 5 2.B. ELABORAR UM PARECER DE…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO É de notório conhecimento que o nível de tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar certos negócios. Empresas quebram com elevadas dívidas fiscais, e nem as recentes “renegociações”, como REFIS, PAES e PAEX, trouxeram alguma tranqüilidade ao contribuinte. A classe política insiste em manter a situação como está, com “reformas tributárias” que na verdade são mais aumentos de tributos.

PRÉ-PROJETO – Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) Sonegação Fiscal: Auxilio do Planejamento Tributário no combate a Sonegação Fiscal. VIVIANE PERES DE OLIVEIRA Pré-Projeto apresentado como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis, sob orientação do Professor Alexandre Siqueira. São Paulo, 2012 Projeto TCC 1. TEMA Sonegação Fiscal: Auxilio do Planejamento Tributário no combate a Sonegação Fiscal. 2. PROBLEMATICA A dificuldade em…

contabilidade como ciência possui inúmeras divisões e subdivisões que são conhecidas como especialidades, é importante ressaltar os aspectos e conceituações teóricas que envolvem assuntos tais como: Atuaria, Controladoria, Regimes de Tributação, Elisão e Evasão Fiscal, Auditoria e Controles Internos, bem como seus objetivos e profissionais envolvidos nestas áreas. Desse modo, espera-se que este trabalho possa propiciar uma discussão direcionada especialmente para que os objetivos…

Direito Penal e Processual Penal A CRIMINALIZAÇÃO DA SONEGAÇÃO FISCAL E DAS FRAUDES NO BRASIL Ana Paula Mendes de Miranda Doutora em Antropologia Social; Professora da Universidade Candido Mendes RESUMO A criminalização da sonegação fiscal não é um fato novo na realidade brasileira, tendo sido iniciada na década de 1950. Fatos recentes apontam para a necessidade de uma reflexão crítica sobre como esta criminalização tem sido tratada. O artigo pretende discutir como se tem…