Crime Organizado No Brasil

Como já se sabe, na sessão do dia 12 de junho deste ano de 2012, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 96007, decidiu “trancar” um processo no qual os pacientes respondiam pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa, previsto no inciso VII do artigo 1º da Lei 9.613/98. A decisão foi unânime. A denúncia do Ministério Público “revelava a existência de uma suposta organização criminosa, comandada pelos pacientes

conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes de Estado e violações de direitos humanos. Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma…

Capitais e Lei 7.492/86 - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, por intermédio do método dedutivo com pesquisa bibliográfica na doutrina e jurisprudência. A primeira discorre sobre a tipificação do crime de lavagem de dinheiro, tanto material quanto processual. Entretanto, o foco estará nos artigos que apresentam o rol de crimes antecedentes e sua tipificação para abertura da ação penal, artigos 1º, 2º e seus parágrafos. A segunda lei dispõe especificamente sobre os crimes…

rentável do crime organizado, movimentando anualmente entre US$ 5 bilhões e US$ 7 bilhões. Mais de um milhão de mulheres e crianças são traficadas a cada ano no mundo. Embora os dados disponíveis sobre o tráfico de seres humanos no Brasil sejam escassos, as notícias veiculadas pela mídia nacional e internacional sobre o assunto indicam que esse é um problema de grande magnitude.. O tráfico de pessoas acontece em especial com mulheres e crianças para fins de exploração sexual, no Brasil…

MULHERES PARA FINS SEXUAIS NO BRASIL NO ESTADO DA AMAZÔNIA Sumário 1. Resumo 1.1. Introdução 1.2 Tema 1.3 Justificativa 1.4 Problematização 1.5 Hipóteses 1.6 Objetivos do Estudo 1.7 Metodologia 1.8 Conclusão 1.9 Bibliografia ( primária e secundário) 1. RESUMO O tráfico de seres humanos é um dos crimes mais antigos da humanidade, uma vez que comercializar pessoas assume características diversas de acordo com as vulnerabilidades de grupos e nações. O Brasil por ser…

VIOLÊNCIA EM ALAGOAS A prévia do estudo "Mapa da Violência 2014. Os jovens do Brasil", divulgada nesta terça-feira (27) pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americano, traz uma redução de 10,4% no número médio de homicídios em Alagoas quando comparado aos anos de 2011 e 2012. Uma queda mínima, entretanto, que não foi capaz de retirar do estado a marca de unidade da federação com a maior média de homicídios no país. Foram 64,6 assassinatos a cada 100 mil habitantes. O relatório completo deve

Até hoje não temos, no Brasil, uma lei que defina (texto legal explicativo) o conceito (a ideia) de crime organizado. Há uma corrente doutrinária que vem procurando se valer, para isso, da definição dada pela Convenção de Palermo (sobre criminalidade transnacional), que é a seguinte: " (...) grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na Convenção, com a intenção de…

Segundo Juvenal Marques Ferreira Filho, O Brasil vive uma das maiores crises na segurança pública, embora a grande maioria da população ainda não tenha se dado conta do que está ocorrendo. Esse desconhecimento decorre do marketing governamental, principalmente em relação aos governos estaduais, que tem vendido a falsa idéia de diminuição nos números indicativos de incidência de criminalidade. Além desse fator, há um alto índice de notificações de crimes não realizadas pela população…

matéria, tal como os milhares de técnicos de futebol, a maioria com diagnósticos elaborados, muitas das vezes, sem qualquer base científica ou fonte segura para os números que são apresentados. Cite-se, como exemplo, o índice de reincidência criminal no Brasil, enunciado categoricamente pelo honrado Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, na semana passada, para a mídia nacional e internacional, como sendo de setenta por cento, percentual repetido por…

694/2012 (JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS) Márcio André Lopes Cavalcante* Foi publicada no dia 25/07/2012 mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei n. 12.694/2012 que, em linhas gerais, busca conferir mecanismos de segurança aos magistrados que atuam processos criminais. A Lei é fruto de anteprojeto de lei sugerido ao Congresso Nacional pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) com o intuito de garantir…