Crime Ordem Econômica

Vara de Inquéritos de Belo Horizonte. DA CONDUTA DOS ACUSADOS Verifica-se com clareza que os requerentes são pessoas de boa índole, possuem bons antecedentes criminais e jamais responderam qualquer processo crime, os quais também nunca participaram ou se envolveram em qualquer tipo de crime, neste sentido vale ressaltar que são primários (conforme consta os documentos em anexo), possuem residência fixa nesta comarca, bem como possuem emprego e profissão definida. Não havendo assim,…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... Auto de prisão em flagrante delito n°... ..., Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº..., Seccional..., com escritório na Rua ..., vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal c/c artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em face de ato do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal da…

com pessoa certa, mantendo-se distante; a vedação de se ausentar da comarca, conforme a conveniência da investigação ou da instrução; o recolhimento domiciliar, à noite e durante as folgas; a suspensão do exercício da função pública ou atividade econômica ou financeira, conforme o caso concreto; a internação provisória do enfermo ou perturbado mental, havendo risco de reiteração do fato; a fiança, com novos valores e parâmetros e a monitoração eletrônica. Expressamente, menciona-se a…

PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal e, ainda, c/c o artigo 5º, LVII e LXVI do CPP, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS O requerente fora preso em flagrante delito em face do pretenso cometimento do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006 (Lei de Drogas), ou seja, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Em face do recebimento do aludido auto de prisão em flagrante, esse r. juízo convolou a…

artigo 312, únicos capazes de motivar uma decisão de manutenção da prisão, são eles: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e asseguração da aplicação da lei penal. Tais fundamentos, data vênia, não se encontram presentes no caso. 5. No que tange a prisão para garantia da ordem pública, esta visa evitar que um determinado réu pratique novos crimes contra a vítima, ou contra qualquer outra pessoa. Normalmente, se aplica àquelas…

A violência urbana é um problema de ordem pública, econômica e social, não tem uma causa concreta, mas a desigualdade social é um dos maiores fatores. A baixa renda dos brasileiros impede a educação, as condições básicas de saúde, a falta de moradia, infraestutura, seguindo para o caminho da criminalidade. As conseqüências do mundo do crime são infinitas, tais como, o crescimento do tráfico de drogas, aumento da desestruturação familiar, brigas, mortes, etc. E o Brasil é um país onde a…

demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da medida cautelar na hipótese em exame, evidenciando-se na decisão a real ameaça à ordem pública ou os riscos para a regular instrução criminal ou o perigo de se ver frustrada a aplicação da lei penal. A existência de indícios de autoria e prova de materialidade do crime, mesmo que aliada ao juízo valorativo sobre a gravidade do delito praticado, não se mostra suficiente para antecipar a custódia preventiva do…

noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de…

Direito Penal: Crime previsto no artigo 133 do Código Penal. A vítima do crime é não só um menor, mas qualquer outra pessoa considerada incapaz, como o deficiente mental ou o idoso. Definição legal: "Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono" (Artigo 133 do Código Penal) Aborto Direito Penal: Crime previsto nos artigos 124, 125 e 126 do Código Penal. Ele pode ser…

inútil e inacessível, voltando-se para a descoberta e o estudo das leis (relações constantes entre os fenômenos observáveis). Auguste Comte A Gênese A gênese do Positivismo ocorreu no século XIX, num momento de transformações sociais e econômicas, políticas e ideológicas, tecnológicas e científicas profundas decorrentes da consolidação do capitalismo, enquanto modo de produção, através da propagação das atividades industriais na Europa e outras regiões do mundo. Auguste…