Crime Ordem Econômica

CASO 9 CASO 01: Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art.…

ultima ratio. Compatibilização das hipóteses em que um indivíduo pode ser preso com a regra constitucional do art. 5º, LVI, CF: “LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Encerra-se, de uma vez por todas, qualquer discussão a respeito de quais são as prisões processuais existentes no Brasil: apenas a…

contrapartida, tem por pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, que revela capacidade econômica ou contributiva. 2. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA O tema refere-se à Lei nº. 8.137/90. A Lei supra define os crimes contra a ordem tributária no seu capítulo I, totalizando-se um montante de três artigos. Já no seu capítulo II, ostenta relação de crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. As tipificações penais encontram-se previstas…

graves consequências à ordem econômico-financeira, colocando em risco o fluxo normal de dinheiro e bens de toda ordem, impossibilitando a livre a concorrência, criando verdadeiros grupos dominantes e monopólios, facilitando e tornando efetiva a corrupção de agentes e funcionários de alguns segmentos da Administração Pública; ou facilitando a formação de cartéis, possibilitando o surgimento de abuso do poder econômico. Assim, o bem jurídico que a lei protege é a própria ordem…

principalmente organizações civis, que num trabalho conjunto se esforçam para alcançarem a extinção do trabalho forçado. Neste sentido, segundo a OIT, o Brasil é uma referência internacional positiva em relação à luta contra este crime, estando na ponta dos esforços mundiais de sua erradicação. Desde 1995, quando foram criados os Grupos Móveis de Fiscalização, segundo a Secretaria dos Direitos Humanos, mais de 36 mil trabalhadores foram resgatados, o que não pode e…

àprisão preventiva, impondo a sua decretação somente àqueles crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos, bem como foi adicionado ao rol das hipóteses passíveis de decretação da preventiva o descumprimento das denominadas medidas cautelares. Em se tratando do tema liberdade provisória,a alteração mais substancial, adveio do campo da denominada liberdade provisória com fiança que foi revitalizadapela nova lei, ocorrendo mudanças quanto aos crimes considerados afiançáveis, quanto à…

da preventiva (art. 312 do cpp): preservação da ordem pública e econômica, conveniência (necessidade) da instrução criminal e garantia da futura aplicação da lei penal. 16 - ordem pública consiste na tranquilidade no meio social. Quando tal tranquilidade se vê ameaçada, é possível a decretação da prisão preventiva, a fim de evitar que o agente, solto, continue a delinquir. 17 - o stf entende que a necessidade de se prevenir a reprodução de novos crimes é motivação bastante para se…

Responsabilidade penal da pessoa jurídica em face dos crimes ambientais AL CAS Vitor Enilson Vitor vitorfavi@hotmail.com RESUMO Ao escrever as linhas que se segue, não se tem por objetivo de por fim a discussão em torno da questão da responsabilidade penal da pessoa juridica nos crimes ambientais. Por ser um assunto relativamente novo e muito discutido nas academias juridicas de todo Brasil, toda contribuição torna-se extremamente importante para colaborar no…

PRISÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES A pessoa só poderá ser presa em flagrante delito ou por ordem judicial escrita e fundamentada. A liberdade é a regra. Art. 5, LXII da CF diz que a prisão e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz, a família ou a pessoa por ele indicada. Art. 5, LXIII da CF diz que o preso tem direito de ficar calado e a um advogado. Art. 5, LXIV da CF diz que o preso tem direito de saber os responsáveis da prisão e quem fez o…

provisória e demais medidas cautelares, entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011, e com isso houve mudanças importantes. Por exemplo, é alargado, pois na lei velha o Delegado de Polícia podia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção. Agora, ele poderá fazê-lo também nos crimes apenados com reclusão, desde que a pena máxima não seja superior a quatro anos. Outra mudança significativa é o valor da fiança. A mesma pode variar agora de um salário mínimo R$ 678,00…