Crime Ordem Econômica

O ADMINISTRADOR DE EMPRESA E OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SONEGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INTRODUÇÃO O problema em tela será pesquisar como um administrador de empresa pode enfrentar o problema, dos crimes tributários e sonegação que às vezes pode até implicar na perda da própria empresa. Especialmente analisaremos o que fazer para detectar possíveis fraudes e como sanear a empresa fazendo com que a lisura e transparência impere em todos os setores organizacionais. No…

casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade Competente. TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a I - necessidade para aplicação da lei Penal, para a investigação ou a Instrução criminal e, nos casos Expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato…

presente trabalho, também pode ser concedida mediante a prestação de fiança ou sem a prestação de fiança, cabendo a autoridade competente arbitrar o valor, não podendo estipular a mais ou a menos o que a lei prevê. Será explanado também, quais os crimes não cabem fiança. 2. Liberdade Provisória 2.1. Conceito Liberdade, direito de todo indivíduo, regra dentro do estado democrático de direito, que pode ser limitada como todo direito dependendo da casuística e do respeito ao…

Analisando os autos, verifica-se erro desde o flagrante, reduzindo-se em excesso de acusação, devendo a decisão ser em favor da Denunciada, por não haver óbice nesse sentido. A doutrina mais abalizada sustenta esse entendimento: “(...) O Estado, em uma ordem de Direito, por quaisquer de seus órgãos, e em qualquer fase ou momento processual, tem o dever da correta aplicação da lei penal, a partir do convencimento judicial nesse sentido (...) porque o próprio ordenamento permitiria a…

Da Liberdade Processual do Indiciado ou do Acusado. 3.1. Da Liberdade Provisória. 3.2. Do Relaxamento de Prisão. 3.3. Do "Habeas Corpus". 1. Introdução A prisão é a privação da liberdade individual de alguém mediante clausura, determinada por ordem escrita da autoridade judiciária competente ou em caso de flagrante delito. Nosso ordenamento jurídico prevê três espécies de prisões, quais sejam: prisão disciplinar, prisão civil e a prisão penal. Nos termos do artigo 5º, inciso LXI da…

AS REDES SOCIAIS DO CRIME ORGANIZADO A perspectiva da nova sociologia econômica Edmílson Lopes Júnior Introdução Este artigo aponta elementos para uma compreensão sociológica do crime organizado no Brasil atual. Duas perspectivas analíticas servem de referência para essa empreitada: a chamada “Nova Sociologia Econômica” (NSE) e a “análise de redes”. Da primeira, tomo como referência algumas das discussões centrais a respeito de conceitos nodais, como transação econômica, contrato e confiança.

tributária; b) crime contra a ordem tributária. A infração tributária e o crime contra a ordem tributária são espécies de ilícitos tributários, e ocorrem quando existe algum tipo de comportamento, comissivo ou omisso, que não se adeque aos deveres jurídicos previstos nas normas tributárias. A infração tributária possui caráter não-criminal, sujeitando-se as normas do direito administrativo. Ela é aplicada quando o sujeito deixa de cumprir determinada obrigação. O crime contra a…

setores empresariais dos países de maior relevância econômica mundial passaram a concentrar capital e a se organizar em grandes empresas. Assim, a concorrência de mercado que antes era acirrada passou a ser branda e praticamente deixar de existir em mercados onde grupos de empresários ser organizavam para formar os chamados cartéis. No Brasil , assim como em diversos países que possuem leis de defesa da concorrência, o cartel é considerado crime e uma empresa condenada por prática de…

Semana 09 Caso Concreto 01 Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando…

e urgentes que visa resguardar o direito que se almeja na ação principal 2. Medidas cautelares no Processo Penal: tratando-se de limitação da liberdade, ha que se respeitar o principio da legalidade. Praticado um crime, surge naquele mesmo instante, o direito de punir o autor do crime. A aplicação da pena e a pretensão do Estado. Entre o fato e a sentença condenatoria, podem ocorrer acontecimento que prejudiquem ou impeçam a aplicação dessa pena. Ocorrendo esses fatos, surgem as…