Crime Ordem Econômica Lei 8 176 91

individual EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) Sociedades 2 – Empresário Individual É uma pessoa física, que decide realizar uma atividade empresarial (caput do artigo 966 do CC). Atividade empresarial é uma atividade econômica, exercida com profissionalismo (continuidade), e ORGANIZADA (não tem a ver com registro ou sede, mas sim com a gestão da empresa). Atividade empresarial pode ser regular (registro na Junta Comercial ou Registro Público de Empresas…

regra contrapartida no custeio exige que A) todas as prestações da assistência social sejam financiadas pelas contribuições sociais cobradas de trabalhadores e empregadores. B) as empresas contribuam conforme o risco gerado pela atividade econômica e os valores arrecadados se destinem ao pagamento das prestações. C) a cada um dos três setores da seguridade social corresponda plano de custeio específico. D) ao incremento da arrecadação corresponda, automaticamente, a redução…

............................................................................................. 5 2.1. Origem e finalidade 5 2.2. Classificação .................................................................................................... 8 3. O BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO .............. 10 3.1. Da impossibilidade de manutenção do bem de família voluntário 188 3.2. Da administração do bem de família voluntário 188 3.3. O bem de família em…

jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que é um agente do Estado…

QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 26 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 26 MOMENTO CONSUMATIVO 26 FIGURA TÍPICA PRIVELEGIADA – ARTIGO 175 27 OUTRAS FRAUDES – ARTIGO 176 27 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 28 SUJEITOS DO DELITO: 28 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 28 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 28 MOMENTO CONSUMATIVO 28 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 28 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 176, PARÁGRAFO ÚNICO, 2ª PARTE 29 FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES POR AÇÕES – ARTIGO 177 29…

espaços públicos que serviram de fundamento para a estruturação das cidades modernas. Consequentemente, nessas nnn MARÇO DE 1997 155 (1) Este artigo foi publicado originalmente em Public Culture, 8(2), 1996, pp. 303-328. Baseia-se na análise desenvolvida em meu livro City of walls: Crime, segregation, and citizenship in São Paulo (Berkeley: University of California Press, no prelo). Agradeço à University of California Press pela permissão de usar material do livro. A…

declaratória de extinção da punibilidade. O instituto fundamenta-se, principalmente, por razões de política criminal e está presente em sete dispositivos da Parte Especial do vigente Código Penal brasileiro e, ainda, em outras oito hipóteses previstas em leis especiais. Possui o juiz, o poder discricionário de renunciar, em nome do Estado, ao direito de punir, desde que, para tanto, haja prova uníssona de que o autor do delito padeça, em virtude de sua própria conduta negligente,…

A parte relativa ao Direito Aplicado traz algumas noções de Direito Constitucional, especialmente acerca dos direitos e garantias fundamentais, bem como alguns conhecimentos elementares de Direito Penal, principalmente o exame de determinados crimes em espécie, dentre aqueles com os quais se depara o policial militar com maior frequência no desempenho de suas atividades. Já a parte destinada ao Direito Militar Aplicado trata mais precisamente do Direito Penal Militar e do Direito…

Consolidação das leis do trabalho 02 Doutrinas 03 Comentários à consolidação das leis do trabalho - Valentin Carrion 03 Curso de direito do trabalho - Amauri Mascaro Nascimento 15 Justa causa do empregado 15 Figuras de justa causa 15 Efeitos da justa causa 16 Justa causa do empregador 16 Definição de dispensa indireta e sua configuração 16 Figuras de justa causa 15 Efeitos da dispensa indireta 17 Problemas jurídicos sobre a dispensa indireta 17…

DESENVOLVIMENTO REGIONAL (28 PÁGINAS) ........................................... 88 EXEMPLOS DE RELATÓRIO........................................................................................ 91 DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE ........................................................................................ 91 DE INDICAÇÃO A PRÊMIO ................................................................................................... 96 DE COMISSÃO TEMPORÁRIA…