Crime Na Licitação

Questão: Nos convênios é correto dizer que: Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação é incorreto dizer que: (A) são sinônimos de contratos. (B) os interesses e objetivos são comuns. (C) se aperfeiçoam mediante o protocolo de intenções. (D) existe a necessidade de lei autorizadora. (A) inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto; (B) no caso de dispensa de licitação, o rol contido na lei é exaustivo; (C) no caso de…

Administrativo II Licitação Ordenamento jurídico: questão de prova - Organização do estado : união, DF, estados, municípios e a lei de licitação e diz que a lei 8666 se aplica a esses a cima, eles tem que respeitar. Lei 8666 se aplica a todos a cima é da nacional, quando ex a lei 9784, que se aplica diretamente a administração federal é diretamente a união, não se aplica aos estados, municípios. Quando se aplica só a união é federal - Lei nacional ≠ federal : federal só se

DECISÃO Crime por dispensa ilegal de licitação exige dolo específico e dano ao erário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação contra ex-prefeita paulista que dispensou licitação para realizar concurso público. A Turma alinhou-se à jurisprudência da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal (STF), entendendo que, se não houve lesão ao erário nem dolo específico de fraudar a concorrência, não há crime. A então prefeita de Fernandópolis (SP) havia…

vai a sua cidade natal, então Lucas brinca com seus amigos” pode ser expressa por “quando vai a sua cidade natal, Lucas brinca com seus amigos”. Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, “É dispensável a realização de nova licitação quando não aparecerem interessados em licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a administração”. Considerando apenas os aspectos desse mandamento atinentes à lógica e que ele seja cumprido se, e somente se, a proposição nele contida,

GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA (UEMANet) CURSO (DIREITO ADMINISTRATIVO) / POLO SANTA INÊS 1 / TUTOR À DISTÂNCIA EULIMAR DE FRANÇA A LICITAÇÃO COMO REGRA QUE GARANTE A TRANSPARÊNCIA SILVERIO SANTOS PEREIRA JUNIOR SANTA INÊS / MA 2011 (2011.2) 1. INTRODUÇÃO A CRFB/88, em seu art. 37, inciso XXI, elegeu à condição de norma constitucional a obrigatoriedade de licitação. Trata-se de norma cogente, incidente que, deve ser cumprida sempre que o Poder Público se veja diante da…

obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Ou seja, a licitação possui duas finalidades: selecionar a proposta mais vantajosa à…

1) Explique o que são: crimes dolosos e crimes culposos. Crimes dolosos = consistem na consciência de praticar o fato típico, de caráter intencional que ocorre quando o agente assumiu o risco de produzir o resultado. Crimes culposos = consistem em uma conduta voluntária, de caráter não intencional de produzir o resultado ilícito, porém, previsível, que podia ser evitado. 2) Explique como é caracterizado o crime. Caracterizado quando o comportamento do agente for de maneira análoga…

inquérito (INQ 2606) para apurar a suposta prática do crime de peculato, por Jayme Campos, atualmente senador da República. Até agora, apenas o relator, ministro Luiz Fux, proferiu voto. Para ele, a denúncia deve ser aceita pela Corte. De acordo com os autos, a denúncia foi oferecida pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em relação ao crime de peculato e ao delito tipificado no artigo 89 da Lei 8.666/93 [dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei]…

tempestivamente, apresentar MEMORIAS DE ALEGAÇÕES FINAIS, o que o faz nos seguintes termos, ut fit: I – SINTESE DOS FATOS. Cuida de ação penal, derivada da operação da policia Federal, denominada “vorax”, que tinha por objetivo apurar fraude em licitação, que ocorriam na prefeitura municipal de Coari/AM, e desvio de recursos públicos, decorrentes dos royaltes pagos pela PETROBRAS. Contra o réu JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO , pesa em “tese”, a incidência penal dos artigos 288, 297, 298, 299…

LICITAÇAO – LEI GERAL DE LICITAÇOES, LEI 8.666/93 CONCEITO : Licitação procedimento obrigatório que acontece antes do contrato pela Administração Publica. Existe a licitação porque o poder publico não pode escolher um fornecedor qualquer, já as empresas privadas podem. OBJETIVO : No art 3º da lei 8.666/93, a licitação possui duas finalidades (objetivo) : garantir o principio da isonomia , a escolha a melhor proposta (estimulando a competitividade) e o desenvolvimento nacional…