Crime Na Licitação

ilustra uma melhoria na forma de gestão do contrato, o presente trabalho tem como escopo a abordagem do modelo de gestão contratual ordenado pela atividade do tribunal de justiça de Alagoas. O caso elucida uma melhoria na forma de gestão de contratos, licitação e temas afins para analise de experiência bem sucedida de mudança organizacional focada na gestão contratual. Percebe-se poucas atenção dos pesquisadores com relação a gestão do poder judiciário centro do referido texto volta-se…

participantes, eliminar a concorrência e aumentar os preços dos produtos, obtendo maiores lucros, em prejuízo do bem-estar do consumidor. A prática de cartel configura tanto ilícito administrativo punível pelo CADE, nos termos da Lei nº 12.529/2011, quanto crime, punível pela Lei nº 8.137/90. No âmbito administrativo, a empresa condenada pelo CADE por prática de cartel poderá pagar multa de 0,1% a 20% do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado, no último exercício…

o servidor15. § 2 . A obrigação de reparar operante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3 dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 125. As sanções civis, penais e…

Ato lícito: o ato lícito gera responsabilidade objetiva do Estado, porém, o particular que sofreu o dano terá a indenização fundamentada no princípio da igualdade. b) Preso foragido e, tempos depois, a prática de novo crime: o preso foragido que, tempos depois, pratica novo crime, não gera o dever de indenizar do Estado, uma vez que entende o STF que não há nexo causal. c) Concessionária de serviços públicos: a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional

decorrentes de contribuições parafiscais gozarem de uma serie de privilégios próprios dos entes públicos, estão sujeitas as normas semelhantes as da administração publica, em especial a observância dos princípios da licitação (Abjudicação compulsória (art.50- o que regue a lei da licitação é o edital), Igualdade dos licitantes, principio da legalidade, principio da publicidade...), exigência de processo seletivo para seleção de pessoal ( a depender do currículo e do que se pede),…

ADMINISTRATIVO II 12 de agosto de 2015 ? 13 de agosto de 2015 "LICITAÇÃO PÚBLICA" LICITAÇÃO - é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta

Excelência Identificação Título: LICITAÇÃO VERDE Nome do vereador responsável pelo projeto: Fernando Frederico de Almeida Jr. Município: Jaú/SP Em qual mandato o vereador se encontra? Primeiro Problema enfrentado ou oportunidade percebida e solução adotada Embora o Brasil tenha avançado bastante na direção da transparência dos processos, ampliando o controle social e reduzindo o risco de fraudes, a prática usual que ainda inspira a maioria dos editais de licitação no país é…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. o Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do…

razão dos contratos regidos por esta Lei: I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; III – demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. Embora o Artigo descrito acima não tenha aplicabilidade ao caso concreto alinhava alguns comentários quanto a…