Crime Na Licitação

justificar a intervenção do estado do Espírito Santo no referido município.  O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) é o órgão do Poder Judiciário estadual competente para julgar as autoridades públicas desse estado por crime de irresponsabilidade fiscal.  Compete à Câmara Municipal do município de Vitória – ES exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil e orçamentária da administração direta desse município, bem como das…

Administrativo: conceito, objeto e fontes 2. Administração Pública: regime jurídico, administração direta e indireta 3. Princípios da Administração Pública 4. Poderes da Administração Pública 5. Ato administrativo 6. Contratos administrativos 7. Licitação 8. Responsabilidade civil do Estado 9. Agentes públicos: agentes políticos e regime dos servidores públicos 10. Serviço Público 11. Bens públicos 12. Intervenção do Estado na propriedade privada 13. Desapropriação 14.…

administrativo é regido pela Lei Federal nº 8.666/1993, a qual cuida-se de norma geral e abstrata. Importante enfatizar, nos termos do art. 22 da Constituição Federal de 1988, inciso XXVII, é de competência privativa da União legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações diretas, autáquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (...).” Prefacialmente, mister se faz tecer alguns pontos acerca do conceito…

público. A Lei 8.666 capitula como crimes diversos procedimentos infringentes da correção no cumprimento das obrigações previstas em relação à licitação (arts. 89-91 e 93-98). As penas variam, conforme o crime, entre seis meses de detenção a seis anos e incluem sempre multa, que nunca será inferior a 2% nem superior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Em certas figuras típicas o sujeito ativo do crime é o agente do Poder…

7 - Poderes Administrativos – Parte II SEMANA 8 – Poderes Administrativos – Parte III– Poder de Polícia SEMANA 9 - Ato Administrativo – Parte I SEMANA 10 - Ato Administrativo – Parte II SEMANA 11 - Licitação – Parte I SEMANA 12 - Licitação – Parte II SEMANA 13 - Licitação – Parte III SEMANA 14 - Contratos Administrativos SEMANA 15 – Bens Públicos SEMANA 1 EMENTA DA AULA: – Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos.…

.................................................09 01. Aluguel de Contas Bancárias..........................................................................05 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Márcia Loureiro 02. Corrupção e Fraude em Licitação..................................................................07 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL André Luiz Carneiro Ortegal 03. Operações com Comércio Exterior................................................................09

delegado Victor Poubel, titular da delegacia de repressão a crimes financeiros da Polícia Federal do Rio de Janeiro, informou que vai abrir um inquérito para investigar a denúncia do Fantástico. Segundo ele, todas as pessoas que aparecem na reportagem serão intimadas a prestar depoimento e todos os contratos serão investigados. A fraude A lei brasileira prevê que toda empresa que vá fazer um serviço para um hospital público dispute uma licitação, com outras que oferecem o mesmo…

à lesão, o que definitivamente não ocorreu no caso dos autos, uma vez que o ato impugnado pelo autor popular não adveio de uma conduta negativa (não-fazer), mas sim de uma conduta positiva (autorizar a contratação de escritório de advocacia sem licitação amparado em parecer emitido pela Procuradoria da Prefeitura), que, por sua vez, não guarda qualquer traço de pertinência subjetiva com o Réu. No caso em espécie, a ilegitimidade passiva do Réu decorre da ausência de nexo de…

capítulo é confrontada com auditoria, controles e com a própria Administração Pública. O texto tenciona ainda uma classificação das fraudes (taxonomia) e a identificação de vetores principais de sua origem. Além disso, demonstra-se que a fraude é um crime previsto na legislação federal e que dificilmente tem um só culpado. Na parte final do capítulo são abordadas as fraudes e os artifícios normalmente utilizados para burlar os controles da Administração Pública e a questão relativa…

7 - Poderes Administrativos – Parte II SEMANA 8 – Poderes Administrativos – Parte III– Poder de Polícia SEMANA 9 - Ato Administrativo – Parte I SEMANA 10 - Ato Administrativo – Parte II SEMANA 11 - Licitação – Parte I SEMANA 12 - Licitação – Parte II SEMANA 13 - Licitação – Parte III SEMANA 14 - Contratos Administrativos SEMANA 15 – Bens Públicos SEMANA 1 EMENTA DA AULA: – Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos.…