Crime Na Licitação

que somam um valor de R$ 1,2 milhão por combinarem como atuariam ou quem seria a vencedora das licitações feitas pelas prefeituras dos 4 municípios acima citados do Rio Grande do Sul. Principais características do cartel Cartel – considerado crime no Brasil e em vários outros países - é um acordo explícito ou implícito entre concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou cotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação ou, por meio da ação coordenada entre…

esteja já definida. Assim, tudo o que não estiver tipificado na lei não pode ser considerado delito. Por ex: pensar em matar alguém não é tipificado, logo ninguém pode se punido por isso; ao contrário, se alguém matar já é crime porque existe lei que define o ato como crime. Princípio da Impessoalidade - A finalidade é o interesse público (define também o Princípio da Finalidade) e o agente público deve tratar a todos de forma igual "Nele se traduz a idéia de que Administração tem…

relação às regras de aposentadoria, o aluno deve ler a recente lei que criou o regime de previdência complementar no nível federal. Com relação a licitações, deve-se estudar os princípios de licitação, as modalidades de licitação, inclusive o pregão, e as hipóteses de inexiginibilidade e dispensa de licitação (sobretudo artigos 17, 22 a 25 da Lei 8666/93 e a lei 10520/02). Com relação a serviços públicos, a Esaf tem cobrado detalhes das leis que tratam das PPP – Parceria Público…

LAÍS GONÇALVES ANDRADE LICITAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO SAPUCAÍ POUSO ALEGRE 2012 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONCEITO 4 2.1 Licitação 4 2.2 Comissão de licitação 4 3 PRINCÍPIOS 6 3.1 Igualdade 6 3.2 Legalidade 6 3.3 Impessoalidade 7 3.4 Moralidade e probidade 7 3.5 Publicidade 7 3.6 Vinculação ao instrumento convocatório 7 3.7 Julgamento objetivo 8 3.8 Adjudicação compulsória 8 3.9 Ampla defesa 9 4 OBRIGATORIEDADE 10 5 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 11 6…

partir dessa lei os contratos de terceiros com o Estado devem ser sempre por meio de licitação, salvo em casos específicos que serão abordados adiante. Os seguintes princípios devem ser observados no processo licitatório: - moralidade: honestidade no comportamento da administração; - impessoalidade: não deve haver critério subjetivo, sedo proibido tratamento diferenciado ou preferência; - legalidade: a licitação feita disciplinadamente vinculada à lei; -…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PERANTE A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO MAFRA - SC 2011 MAURÍCIO DIVENSI ROLIM A CONTRATAÇÃO DIRETA E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PERANTE A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO Monografia apresentada como exigência para a obtenção da nota na disciplina de Monografia I, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade do Contestado – UnC Mafra, sob orientação do professor Ms. Marcelo Paulo Wacheleski. MAFRA - SC 2011 A CONTRATAÇÃO DIRETA E A INEXIGIBILIDADE…

........................................................................................ 7 5 REVISÃO TEÓRICA .................................................................................................... 8 5.1 5.1.2 5.2 Licitação, objetivos e princípios ..................................................................................... Noções gerais…

deferido a todos “quantos participem de licitação promovida por órgãos e entidades” públicas (Lei n.8.666/93, art. 4º). Por isso, o formalismo representado pelo procedimento imposto para as licitações também constitui expressão do devido processo legal. b) Publicidade: todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público e, em especial, a todos os participantes. O princípio incide desde a abertura do certame até a contratação. Não há licitação sigilosa (Lei n.…

PARECER JURÍDICO Nº xx\2014 ASSUNTO: Dispensa de Licitação – Aquisição de botijão de gás de cozinha 13 kg. INTERESSADA: Diretoria Administrativa. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA EMPRERSA XXX. AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA 13 Kg. ARTIGO 24, II DA LEI N° 8.666/1993. LEGALIDADE ATENDIDA. OBSERVÂNCIA DO MENOR PREÇO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. RELATÓRIO: A Diretoria Administrativa, por meio do Memorando de nº XX\2014,…

consórcios públicos com personalidade de direito público. Para lembrar: principais CARACTERÍSTICAS do regime de direito público: - Concurso público (regra) - Vedação de acumulação de cargo, emprego e função pública (regra) - Teto remuneratório - Licitação (regra) - Contrato administrativo - Ato administrativo - Bens públicos: impenhoráveis, imprescritíveis e relativamente inalienáveis - Imunidade tributária recíproca - Prescrição quinquenal das dívidas - Execução fiscal:…