Crime Na Administração Licitação

mandato eletivo e efeitos da condenação - 10 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 11 ADI: uso de veículos apreendidos e competência - 3 1ª Turma Imunidade tributária e imóvel vago Crime ambiental: absolvição de pessoa física e responsabilidade penal de pessoa jurídica - 1 Crime ambiental: absolvição de pessoa física e responsabilidade penal de pessoa jurídica - 2 2ª Turma Título da dívida agrária e inadimplemento Repercussão Geral Clipping do DJe…

jurisprudenciais acerca do tema bem como traça a evolução normativa do referido instituto, por meio da comparação entre o revogado Decreto n. 3.931/01 e as inovações trazidas pelo recente Decreto n. 7.892/13, atinentes à figura do “carona”. Palavras-chave: Licitação. Sistema de registro de preços. Órgãos e entidades não participantes. “Carona”. Limites à adesão. Evolução jurisprudencial. Inovações. Decreto Federal n. 7.892/13. Tribunais de contas. 1 INTRODUÇÃO A figura dos…

esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Assim, se não houver previsão legal, nada pode ser feito. Então, é expressão do princípio da legalidade a permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência, pois esta também advém da lei. Princípio da Impessoalidade A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade…

conveniência. b) A administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. c) O ato administrativo pode ser invalidado sempre que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentar o ato for materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. d) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria…

788579 880926 Ministério da Educação – MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública Direito Administrativo Luís Carlos Cancellier de Olivo 2012 2ª edição © 2012. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens…

mil reais). Cidadão representou ao Ministério Público pedindo a abertura de inquérito policial para apurar a ocorrência do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93. Diante dessa representação a Assessoria Jurídica do zoológico formulou parecer ao presidente da entidade dizendo que de fato a contratação havia sido equivocada porque o correto teria sido a dispensa de licitação fundada no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93. Considerando que, a doença embora grave, poderia ter tido seu…

mil reais). Cidadão representou ao Ministério Público pedindo a abertura de inquérito policial para apurar a ocorrência do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93. Diante dessa representação a Assessoria Jurídica do zoológico formulou parecer ao presidente da entidade dizendo que de fato a contratação havia sido equivocada porque o correto teria sido a dispensa de licitação fundada no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93. Considerando que, a doença embora grave, poderia ter tido seu…

A licitação pública é um procedimento administrativo que tem por objetivo selecionar a melhor proposta para a Administração Pública. Como o serviço prestado pelo advogado é singular, excetuando-se das regras que são voltadas para a competição do menor preço, a inexigibilidade do certame é uma consequência natural, como no trabalho intelectual do advogado não existe o “equivalente perfeito”, salta aos olhos, que a competição fica esvaziada. Neste caso, a legislação federal permite a…

(esfera pública e esfera privada), apontando o critério utilizado para tanto. Responder fundamentadamente. R: Há inúmeras diferenças entre a administração e gestão dos bens e dos processos relacionados a iniciativa privada e pública, principalmente quando relacionado ao cuidado dos bens, propriedades, relações de trabalho e emprego. Quanto à administração, a iniciativa privada preza pelo cuidado dos interesses de um grupo específico objetivando o lucro, diferentemente do setor privado…

ADMINISTRATIVA  - Administração publica em sentido: Subjetivo/formal/orgânico (órgãos, pessoas) – conjunto de órgãos e entidades que operacionalizam a administração publica Objetivo/material/funcional (objeto, funções) – prestação de serviços e alocação de bens ofertados, direta ou indiretamente à sociedade ou ao próprio estado U, E, DF e M são entidades politicas, pessoas jurídicas de direito publico interno ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Decreto-lei 200/1967, a administração…