Crime Na Administração Licitação

ART. 313 – PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Bem jurídico protegido – Administração Pública. Sujeito ativo – o funcionário público. Sujeito passivo – o Estado. Tipo objetivo – apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade (qualquer vantagem ou lucro) que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. É o…

prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. C A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal. D Apermissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação. QUESTÃO 49 Questão 49 A…

APRESENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA Instituído pela Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, e regulamentado pelo decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), surgiu como uma nova modalidade de licitação, combinado com alguns elementos de outras modalidades já existentes. O Regime diferenciado de contratações públicas, ao ser instituído no ano de 2011, visava a contratação de obras e serviços necessários para a realização dos eventos…

resposta. Os contratos administrativos contêm cláusulas na qual não seria permitido em uma relação contratual de Direito Privado, e que coloca uma parte da Administração em posicionamento privilegiado em relação à outra, garantindo-lhe diversos direitos. São as denominadas cláusulas exorbitantes, presentes nos contratos firmados pela Administração, e decorrentes da sua posição de supremacia. Tais cláusulas poderiam ser consideradas ilícitas e, por decorrência, nulas em um contrato…

PROPOSTA DE PREÇOS Modalidade de Licitação | Número | Concorrência Publica | 120029 | OBJETO: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA, NO ESTADO DA BAHIA. Em atendimento ao item 4.4 – PROPOSTA DE PREÇOS da SEÇÃO B – DISPOSIÇÕES GERAIS do Edital, a empresa ENGENTEC LTDA propõe o preço global para execução do objeto acima referenciado, no qual perfeita execução dos serviços: Preço Global= 2.388.134,64 (Dois milhões,…

Administrativo 2 Ver lei 8.666 – (ver princípios da licitação) ver princípios da publicidade, igualdade – AULA PASSADA. Principio da vinculação ao instrumento vinculatório 1)Edital – é publicado na imprensa oficial ou jornal de grande circulação de acordo com o art.21 da lei 8.666. depois de publicado em edital ele cria uma lei , ou seja, vale o dia da publicação. A publicação no edital é taxativa, cria vinculação. Depois de publicado A administração poderá modificar o…

Aos mestres, pelas orientações. “[...] tratar igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades” RESUMO Com a Lei Complementar nº. 123/2006 a Administração Pública, tem aberto as portas para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a implementação da Lei trouxe benefícios que propiciam que as ME e EPP possam participar de licitações de qualquer valor, e ainda respaldadas dos benefícios que

............................................................................................ 17 2.1.9 Adjudicação compulsória..................................................................................... 17 2.2 Modalidades de licitação..................................................................................... 18 2.2.1 Leilão..................................................................................................................... 18 2.2.2 Concurso....

ATOS ADMINISTRATIVOS Envolve uma manifestação, declaração de vontade realizada pela administração pública e particular no exercício, de funções públicas, regido pelo regime jurídico administrativo, controlável pelo poder judiciário. Todos os poderes do Estado (legislativo, executivo e judiciário) exercem/realizam atos administrativos. O executivo exerce atos adm no exercício da função típica, os demais são no exercício da função atípica. Função típica é a chamada função precípua, é a…

Competências. Administração Pública. Princípios. Servidores públicos. Poder Legislativo. Organização. Processo legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Garantias. Vedações. Organização. Competência. Ministério Público. Princípios Institucionais. Estrutura orgânica. Garantias. Vedações. Funções institucionais. LC 75/93. Princípios da Ordem Econômica. Sistema Tributário. Ordem Social. 13. Índios. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Conceito de Administração Pública.…