Crime Na Administração Licitação

CÉSAR CARLOS DE OLIVEIRA LICITAÇÃO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE RESUMO A administração pública, atendendo ao princípio da legalidade, está obrigada a se valer do processo de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienação, ressalvados os casos especificados na legislação. Desta forma, a licitação pública visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, embasada na igualdade de disputa entre…

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SUBSTITUEM PODER PÚBLICO E BURLAM LICITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO? ADIN 1923 Trabalho sobre a divergência a cerca de Organizações Sociais substituírem o poder público e burlarem licitação e concurso público. Caso da ADIN 1923, apresentado à disciplina de Direito Administrativo I, Faculdade de Direito , Departamento de Macaé, Universidade Federal Fluminense. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................

própria manutenção da administração pública. Para gerir todo esse poder de compra de forma moral e com eficiência, há necessidade de um regramento específico, neste caso, a licitação, determinada pela lei 8666 de 21/06/1993, que confere o regramento à União, Estados e Municípios. A necessidade do processo licitatório se faz presente em todas as esferas da Administração Pública, direta ou indireta, para a União, Estados e Municípios. A sua existência se deve ao fato da administração…

fé que julgar merecer 4. Bem jurídico: o novo tipo penal foi inserido no Título X, que trata dos “crimes contra a fé pública”. Desse modo, segundo a posição topográfica, o bem jurídico protegido é a fé pública. Apesar disso, quando o certame for promovido pelo Poder Público, tenho que o bem jurídico protegido será também a própria Administração Pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum). O conteúdo sigiloso, a que se refere o caput do dispositivo, não precisa ter sido…

Gestão Pública (Governo do Paraná) ATIVIDADE: 1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. De acordo conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública, direta ou indireta, é regida pelos princípios denominados de LIMPE, quais sejam: princípios da legalidade,…

alcance de tão importante lei estendesse seus "braços" em outros textos legais e refletisse diretamente nas licitações e contratos administrativos. Isto porque um dos princípios que ornamenta a Administração Pública e que a caracteriza, principalmente, é a obrigatoriedade da licitação. Quando a Administração Pública resolve contratar com particulares, resolve contratar com um e não com outro, de alguma forma interfere na vida de ambos, ampliando direitos em relação a um e restringindo…

Cidadania e Cibernética”, proferida na “Programa de Valorização do Educador Municipal”, patrocinado pela Prefeitura de São Paulo, “A Rede Como Veículo Evolutivo da Sociedade Global e Informacional do Terceiro Milênio”, proferida na Semana da Administração de Empresas e “O Ciberespaço e o Direito : Aspectos Jurídicos da Realidade Virtual”, proferida em agosto de 2000, no Museu da Imagem e Som de São Paulo (MIS), durante o Festival Internacional de Linguagem Eletrônica (FILE). Jofir…

PROCESSO DE GESTÃO, NO AUMENTO DOS GASTOS COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E NA QUALIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS 5 7 9 10 10 11 13 15 15 17 17 19 21 21 22 23 23 24 25 27 28 29 29 2 – L ICITAÇÃO 2.1 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 2.2 P REGÃO 2.3 FASES DA LICITAÇÃO 2.4 FASES DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO 2.4.1 Recursos 2.4.2 Prazos para interposição de recurso 2.5 REGISTRO DE PREÇOS 2.5.1 Vantagens na utilização do sistema de registro de preço 2.6 ATO CONVOCATÓRIO – EDITAL 2.6.1…

Princípio da Impessoalidade Conceito: A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade. Impessoalidade para ingressar na Administração Pública: O administrador não pode contratar quem quiser,…

manutenção da estabilidade econômica é importante para que seja alcançado o objetivo de manutenção das taxas de crescimento. Texto 2  Ciência das finanças Finanças públicas: referem-se aos dinheiros públicos e, por extensão, à sua aquisição, administração e emprego. A ciência das finanças possui um objetivo: a atividade financeira do Estado. Atividade financeira (procura de meios) Obter Receita pública Despender Despesa pública Gerir Orçamento público Criar Crédito…