Crime Na Administração Licitação

2. DIREITO ADMINISTRATIVO: 8.2.1 Administração pública: princípios e poderes. 8.2.2. Administração pública direta e indireta: centralização, descentralização, concentração, desconcentração. 8.2.3 Entes, órgãos e agentes públicos. 8.2.4 Servidores públicos: cargo, emprego e função; normas constitucionais. 8.2.5 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, elementos, classificação, espécies, extinção do ato administrativo. 8.2.6 Licitação: conceito;…

A preocupação sobre o combate aos cartéis dentro do Governo, independente da esfera é uma realidade, muito mais difundida a partir da Constituição Federal de 1988. Segundo Neves (2008) os estudos e busca de melhoria na licitação evitando os cartéis partiu-se da Constituição Federal no artigo 170 que consagra a ordem econômica como bem jurídico a ser resguardado, já que por meio dele está implícito o alcance de uma existência digna, conforme os ditames da justiça social”. Tendo em vista…

93 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Mensagem de veto | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece…

objeto e fontes 2. Administração Pública: regime jurídico, administração direta e indireta 3. Princípios da Administração Pública 4. Poderes da Administração Pública 5. Ato administrativo 6. Contratos administrativos 7. Licitação 8. Responsabilidade civil do Estado 9. Agentes públicos: agentes políticos e regime dos servidores públicos 10. Serviço Público 11. Bens públicos 12. Intervenção do Estado na propriedade privada 13. Desapropriação 14. Controle da Administração…

de bem, que acaba sendo mau representado por administradores ímprobos que são eleitos para gerir os interesses da Administração Pública e influem diretamente nos resultados almejados pelo mesmo cidadão enquanto eleitor. REVISÃO LITERÁRIA O tema em discussão é bastante abordado, pois trata de assunto de interesse da coletividade e envolve a confiança depositada na administração pública. Em nosso tempo histórico, no mundo ocidental, prevalece esmagadoramente na doutrina a…

UNIVERSIDADE PAULISTA TRABALHO DE DIREITO: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNDIAÍ 2012 SUMÁRIO 1. CONCEITO DE LICITAÇÃO 4 2. PRINCIPIOS DA LICITAÇÃO 4 2.1 Princípio da Igualdade 4 2.2 Princípio da Legalidade 5 2.3 Princípio da Impessoalidade 6 2.4 Princípio da Moralidade 6 2.5 Princípio da Publicidade 7 2.6 Principio da Vinculação ao Instrumento Convocatório 7 2.7 Princípio do Julgamento Objetivo 8 3. MODALIDADES 9 3.1 Concorrência 9 3.2 Tomada de…

> 1. Caso > Capemi > 2. Caso do Grupo > Delfim > 3. Escândalo da > Mandioca > 4. Escândalo da > Brasilinvest > 5. Escândalo das > Polonetas > 6. Escândalo do Instituto Nacional de Assistência Médica do > INAMPS > 7. Caso > Morel > 8. Crime da > Mala > 9. Caso > Coroa-Brastel > 10. Escândalo das > Jóias > Governo > Sarney > ( 1985- > 1990) > 1. CPI DA > Corrupção > 2. Escândalo do…

(1979- 1985) 1. Caso Capemi 2. Caso do Grupo Delfim 3. Escândalo da Mandioca 4. Escândalo da Brasilinvest 5. Escândalo das Polonetas 6. Escândalo do Instituto Nacional de Assistência Médica do INAMPS 7. Caso Morel 8. Crime da Mala 09. Caso Coroa-Brastel 10. Escândalo das Jóias Governo Sarney ( 1985- 1990) 1. CPI DA Corrupção 2. Escândalo do Ministério das Comunicações (Grande número de concessões de…

Brasileira. 16. Comente sobre três direitos dos usuários de serviços de telecomunicações. • Direito de preservação da intimidade dos usuários e sigilo de suas comunicações; O usuário tem direito a inviolabilidade e segredo de comunicação. Constitui crime realizar escuta telefônica ou de informática, salvo em condições legal e constitucionalmente previstas. • Direito à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos; O usuário tem direito a receber um crédito…

objetivo a análise histórica da licitação até a finalização dos procedimentos, com a efetivação contratual pelas partes, trata-se de um tema muito importante tanto para a Administração Pública como para a sociedade, haja vista que a licitação é um meio destinado à escolha da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a mesma, bem como o seguimento do princípio da publicidade, o qual visa garantia à transparência dos atos da administração aos licitantes,…