Crime Na Administração Licitação

permitir a exata compreensão da responsabilidade penal de cada um dos suspeitos. É certo, entretanto, que, não raramente, as Cortes Superiores têm mitigado a imposição de descrição pormenorizada da conduta de cada um dos denunciados, especialmente em crimes societários, seja diante da invocada dificuldade em se desenhar o organograma da empresa, seja diante da invocada dificuldade em se visualizar, no âmbito dessa mesma sociedade, a atividade tida por criminosa desenvolvida por cada um…

Eficácia da Lei Penal no Espaço; 4. Conceito de Crime. Análise e Caracteres do Crime sob o aspecto formal. Do Sujeito Ativo do Crime. Do Sujeito Passivo do Crime; 5. Da Classificação das Infrações Penais. Da Qualificação Legal e Doutrinária dos Crimes; 6. Do Fato Típico. Da Conduta. Do Resultado. Da Relação de Causalidade.Teoria do Crime Doloso. Teoria do Crime Culposo.O Crime Preterdoloso; 7. Do Crime Consumado. Da Tentativa. Do Arrependimento Posterior. Do Crime Impossível; 8. Da…

Joinville - SC 2014 1 – DEFINA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO. R: O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço. A grande inovação do pregão se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas. Dessa forma, apenas a documentação do participante que tenha apresentado

Avaliativa da Unidade II – Produção de Texto Nome do cursista: Rodolpho de Quadros Disciplina: O Setor Público e o Privado na Gestão Pública Tutora: Carla Werle São considerados princípios básicos da Administração Pública, aqueles enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

PROCESSOS LICITATÓRIOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Professores: Roberto Botelho e Andres Falconer Aluno: Sérgio Paulo de Miranda 2005 PROCESSOS LICITATÓRIOS Não obstante o fato de não lidarmos com licitação na nossa atividade profissional diária, escolhemos a disciplina Processos Licitatórios, ministrada pelo professor Roberto Botelho para resumir e comentar, por considerá-la de fundamental importância para todos aqueles que têm…

chamado licitação, conforme consta na subdivisão XXI do art. 37 da Constituição Federal,que diz: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos príncipios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de…

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ATT. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - GERAD/DR/SPM DEFESA PRÉVIA Processo GINSP/SPM n° 72.01336.05 RESTAURANTE ............., inscrito no C.N.P.J. sob n° , sediado na Rua Mer – Vila Leopoldina – Capital – SP-, neste ato representado por seu sócio-diretor, Sr. , por si e por seu advogado infra-assinado Marcos Aparecido Fumani, inscrito na OAB/SP sob nº , devidamente constituído nos termos do incluso…

Os órgãos Reguladores..........................................................................14 1.14 - Mecanismos de Controle........................................................................14 1.15 - Quando é dispensável a Licitação Pública.............................................15 1.16 - Transparência, Controle e Fiscalização.................................................16 1.17 - A divulgação dos planos orçamentários…

recursos), visando o interesse público. RESPOSTA AO ESTUDO DE CASO Reaplique as perguntas seguidas das respectivas respostas. 1- Na questão primeira podemos identificar por meio do estudo de caso a ausência do setor de compras no acompanhamento da licitação. Isso se justifica pelo artigo 71 que coloca: a fiscalização financeira e orçamentária da união será exercida pelo sistema de controle interno do poder executivo instituído por lei (p.314). Com a falta de controle dos órgãos…

do Estado. 2. FINALIDADES DA LICITAÇÃO Existe para buscar a proposta mais vantajosa. Garante a isonomia nas contratações públicas Desenvolvimento nacional sustentável 3. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LICITAÇÃO Todos os princípios do direito administrativo se aplicam à licitação, porém existem 3 princípios específicos que norteiam a licitação A. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Este instrumento, como regra, é o edital. Ele estabelece todas as normas da licitação e vincula não só os…