Crime Militar Art 9º Do Decreto Lei Nº 1 001

correlatos. Com o advento da lei 10.257/01, oficialmente denominada Estatuto da Cidade, a disciplina do parcelamento do solo passa a compor o rol de instrumentos que devem ser utilizados para atender aos seus fins.1 Assim, sendo instrumento útil à execução da política urbana, nenhum parcelamento do solo deverá ser realizado de forma a contrariar as diretrizes insertas nos termos do art. 2º, também da aludida lei federal. Sua regulação se dá basicamente pela lei n. 6.766 de 19 de…

......11 . 1. Órgãos públicos que podem ser acionados pelo Ministério Público............................. 14 2. Instrumentos de Atuação – Rotina de Procedimentos.................................................... 15 3. Conclusões.............................................................................................................................. 17 III. Perguntas e Respostas sobre o parcelamento do solo urbano:................................................... 19 1. O…

autorizado por lei, portanto se não há na lei a autorização para que o DNRC aplique qualquer sanção em decorrência da falta de cumprimento de suas determinações, nada ele pode fazer. Isso é a aplicabilidade do princípio da legalidade na atividade pública. É sobre este enfoque que recairá o presente trabalho. Traçando ainda uma breve comparação entre alguns tópicos do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Lei n. 6.015/73) e o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins…

Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional: Indeferindo: nº 6073/2011 - por absoluta necessidade de serviço, 30 (trinta) dias de férias, referentes ao mês de agosto de 2011, dos Procuradores de Justiça abaixo relacionados: DRS.: Incluir: (...) Luiz Fernando Rodrigues Pinto Júnior (...) (Republicada por necessidade de retificação – DOE de 16/07/2011) I – Portarias de 29/07/2011 A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional: Designando: nº 6604/2011 – Juang Yuh…

quinta-feira, 04 de setembro de 2014 - Nº 7.586 (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL nº 001/2014 em Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Informática, Psicologia e Serviço Social, para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos deste Edital e das normas aprovadas pela Resolução nº 05/2006,…

environmental protection; Conservation Unit; Urban pression; Serra do Japi Lista de Tabelas Quadro 1 – Unidades de Conservação integrantes do SNUC...................................35 Quadro 2 – Legislação Estadual e Municipal Incidente sobre as áreas da Serra do Japi no Município de Jundiaí......................................................................................62 Lista de Figuras Figura 1 – Espaço de Metropolização com Destaque para a Aglomeração

EDITAL 001/2014– PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL/RN Concurso Público para Provimento de Cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – AGENTE DE SAÚDE 1. Processo saúde-doença e seus determinantes/condicionantes; 2. Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde e a Lei Orgânica da Saúde; 3. A estratégia de saúde da família na atenção básica à saúde. 4. Competências profissionais e atividades do Agente Comunitário de Saúde na…

________________________________________________________ DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997 * Publicado no DOE em 04/08/1997. Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição…

Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União Obras Públicas Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas Brasília, novembro de 2002 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SAFS Quadra 4 Lote 1 70.042-900 - Brasília-DF http://www.tcu.gov.br EDITORAÇÃO RESPONSABILIDADE EDITORIAL Secretário-Geral de Controle Externo Luciano Carlos Batista Secretário de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União Eng. Cláudio Sarian…

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MAPPA) BELO HORIZONTE - MG 2012 GOVERNADOR DO ESTADO Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia COMANDANTE-GERAL DA PMMG Cel PM Márcio Martins Sant’Ana COMANDANTE-GERAL DO CBMMG Cel BM Sílvio Antônio de Oliveira Melo CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA PMMG Cel PM…