Crime Hediondo Tortura

... [6,j 13 13 18 22 3. DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JURÍDICO 25 BRASILEIRO 3.1 Regime Disciplinar Diferenciado ....................................................................................26 3.2 Lei dos Crimes Hediondos ...............................................................................................29 3.3 Castração química ............................................................................................................ 32 …

BRUNO BRUM SETTE HOMICÍDIO O CRIME DE HOMICÍDIO NO DIREITO BRASILEIRO JUIZ DE FORA 2012 BRUNO BRUM SETTE HOMICÍDIO O CRIME DE HOMICÍDIO NO DIREITO BRASILEIRO Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina Métodos para normalização de trabalhos acadêmicos-científicos, ministrado pelo Professor Marcelo Maciel Ramos, no curso de Direito da Unipac. JUIZ DE FORA UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS-UNIPAC…

prerrogativa de função, ações afirmativas (dar um tratamento diferente a históricos grupos que foram desprestigiados/cotas). Direito a vida Direito a continuar vivo Ter uma vida digna Via de regra, a vida é tutelada desde a concepção. Exemplo: Aborto é crime via de regra. A vida não é um direito absoluto. Exemplos: Pena de morte de guerra declarada, dois casos de aborto legal (quando a risco para vida de gestante, quando a gravidez é oriunda de estrupo), eutanásia - homicídio…

MP denuncia 2 delegados e 7 policiais por tortura no Vale do Paraíba O Ministério Público ofereceu, nesta quarta-feira (29), denúncia (acusação formal à Justiça) contra dois delegados de polícia e sete policiais civis de Cachoeira Paulista por prática de tortura contra presos recolhidos na Cadeia Pública daquela cidade. A denúncia foi oferecida pelos promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) – Núcleo Vale do Paraíba. Foram denunciados os delegados

também na sua área, a do Direito, Beccaria foi o primeiro a questionar a tradição jurídica e a legislação penal de sua época. Denunciou inúmeros julgamentos secretos, torturas para conseguir provas de crime e a prática de confiscar os bens do condenado. Lançou a tese de igualdade perante a lei dos criminosos que cometem o mesmo crime. Foi consagrado por suas ideias, tendo a aprovação de grandes nomes como Voltaire, Diderot e Hume. Além disso, suas teses influenciaram mudanças na…

conjectura mundial urge a necessidade de o legislador brasileiro criar mecanismos legais de combate ao crime organizado (nova lei já está em vigor) e de combate ao terrorismo. A Constituição Federal equiparou o terrorismo aos crimes hediondos (Lei 8.072/90) e, com fulcro no artigo 5° inciso XLIII da Magna Carta c/c artigo 20° da Lei de Segurança Nacional (7.170/83) podemos delinear os contornos do crime de terrorismo. O escrito aborda as práticas terroristas ocorridas no Brasil e nos…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA LUCAS COUTINHO DE SOUZA APLICABILIDADE DA TEORIA GARANTISTA NOS CRIMES HEDIÔNDOS SOB A ÓTICA DA ESCOLA DE PENSAMENTO CRITICO-DIALÉTICA Subtítulo (se houver) – (TÍTULO - tamanho 16 - cx alta – SEM negrito – CENTRALIZADO NA FOLHA EM TODAS PERSPECTIVAS) (Subtítulo - tamanho 14 - minúsculo –sem negrito) (11 cm) ou (19 espaços simples)

1) TRÁFICO DE ENTORPECENTES 1.1 Condutas Proibidas → Crime de tipicidade múltipla e alternativa 1.2 Elemento subjetivo do tipo → dolo 1.3 Causas especiais de diminuição de pena I- § 4º - Art. 33 a) Abrangência da retroatividade da lei → Qual é a lei mais benigna, a lei 6368/76 ou a lei 11343/76 II- Art. 41 – Delação Premiada a) Requisitos → Identificação dos demais envolvidos e recuperação parcial ou total do produto do crime 1.4 Causas de aumento de pena → Art. 40 a) Distinção com

penais a concessão para a progressão de regimes, o que foi negado sob o fundamento da entrada em vigor da Lei n.11464/2007, segundo a qual, o requisito temporal de cumprimento de pena para fins de progressão de regimes ao condenado pela prática de crimes hediondos e assemelhadas seria de, no mínimo, dois quintos de cumprimento de pena, no caso de réu primário. Inconformada com a decisão impetra habeas corpus e pugna pela concessão da ordem sob o argumento de que o requisito temporal…

conciliação entre o passado ditatorial e o presente democrático, o que nós chamamos de Lei da Anistia. Ela concede perdão aos crimes de cunho politico praticados durante o período da ditadura, mas em situações raras também pode ser aplicável em delitos comuns. A lei n° 6.683, a chamada lei da anistia, foi sancionada em 28 de agosto de 1979, e concedeu o perdão aos que cometeram crimes políticos e conexo com este, durante o período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. A lei…