Crime E Castigo Primeira Parte

pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos. Tal alteração visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais. A Lei 8.069, que instituiu o ECA, condenava maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não definia se os maus-tratos seriam…

aos castigos. A infração ou a desobediência levou a sociedade dessa época impor á punição ao infrator para reparar o dano à entidade, foi assim, que modernamente gerou o conceito de crime e pena. Sendo a pena, em sua origem remota, nada mais do que uma vingança, revide à agressão sofrida, desproporcionada com a ofensa, e aplicada sem nenhum cuidado ou preocupação de justiça. Podem-se distinguir as diversas fases, não sistemáticas, da vingança penal. Vingança privada: cometido um…

como consequência, a liberdade ou a pena. Sendo que a pena pode variar no tempo, pois os princípios da sociedade se transformam, e as decisões dos novos juízes podem variar no decorrer desse tempo. Por exemplo: uma pena dada ao crime cometido da década de 90, e o mesmo crime cometido nos dias atuais, pode ser julgado diferente. Com bases em novos princípios adquiridos pela nova sociedade, sendo assim a forma de agir e pensar da sociedade varia com o tempo, mesmo que a lei permaneça a…

NOSSA SOCIEDADE SURGIMENTO DA VIOLÊNCIA E VALOR DA VIDA, POLÍCIA E SISTEMAS DE JUSTIÇA, PRISÕES E O CASTIGO AO CRIME, AINDA HÁ SOLUÇÃO? Palhoça 2011 FLÁVIO QUADROS DA SILVEIRA SEGURANÇA PÚBLICA EM NOSSA SOCIEDADE SURGIMENTO DA VIOLÊNCIA E VALOR DA VIDA, POLÍCIA E SISTEMAS DE JUSTIÇA, PRISÕES E O CASTIGO AO CRIME, AINDA HÁ SOLUÇÃO? Relatório…

injustiças, mas ao contrário do que se espera, a sociedade enfrenta abusos dos poderes tirânicos, condenação de crimes sem provas, o uso das leis em benefício de uma minoria da população que acumula rendas e privilégios, enquanto sua maior parte sofre com o descaso das autoridades, enfrentando uma situação de miséria. Em sua obra o autor protesta a tortura, as penas infames, a desigualdade dos castigos impostos, a inutilidade da pena de morte como meio de punição. Questiona a…

através do discurso. À maneira de Foucault, “o discurso verdadeiro, pelo qual se tinha respeito e terror, ao qual era preciso submeter-se, porque ele reinava, (...) era o discurso que pronunciava a justiça e atribuía a cada qual a sua parte...”(FOUCAULT;1998:15). Assim, questionar ou agir de forma diferente dessa verdade mostrada pela Igreja iria contra as normas de Deus, sendo considerado heresia. Outra afirmação importante apresentada por Duby é que “todo poder, por…

aceitas pela população: os maus-tratos, a tortura, a promiscuidade e os vícios, demonstram uma representação nada agradável do universo carcerário. A primeira menção à prisão no Brasil foi dada no Livro V das Ordenações Filipinas do Reino, Código de leis portuguesas que foi implantado no Brasil durante o período Colonial. A instalação da primeira prisão brasileira é mencionada na Carta Régia de 1769, que manda estabelecer uma Casa de Correção no Rio de Janeiro (SILVA MATTOS,…

contrário a tradição jurídica. Invoca a razão e o sentimento faz-se porta-voz dos protestos da consciência pública contra os julgamentos secretos, o juramento imposto aos acusados a tortura, a confiscação, as penas, infamantes, a desigualdade ante o castigo, atrocidades dos suplícios. Estabelece limites entre a justiça divina e a justiça humana, entre os pecados e os delitos, condena o direito de vingança e toma por base do direito de punir a utilidade social. Declara a pena de morte…

1 DAS PENAS 1.1 BREVE HISTÓRICO EVOLUTIVO DA PENA A história nos revela que a pena tem por fim um castigo, que muito se supõe não havia caráter pedagógico algum, não há registros certos do momento da origem dessa forma de controle na história, assim não há como afirmar exatamente em que momento da evolução do homem surgiu a pena, nesse sentido nos ensina BITENCOURT, “a origem da pena é muito remota, perdendo-se na noite dos tempos, sendo tão antiga quanto a História da Humanidade. Por isso

com penas que levavam à morte. As Forças Armadas brasileiras tiveram origem nas lusitanas, guardando os rigores da disciplina, castigando praças com surras de chibata e espada. A polícia Militar de Santa Catarina teve em seus regulamentos penas de castigo físico, embora mais brandos que naquelas forças. A evolução ética e a defesa dos direitos humanos provocaram alterações na legislação. No Brasil, com a Constituição Federal de 1988, nova ordem de valores se estabeleceu, provocando…