Crime De Transito Embriaguez Ao Volante

Homicídio Doloso por embriaguez Homicídio doloso - Aquele no qual o agente quis ou assumiu o risco de matar alguém. Opõe-se a homicídio culposo ou involuntário. O motorista que estiver dirigindo em estado de embriaguez patente, escancarada, com concentração alcoólica muito superior ao limite legal e não quiser submeter-se ao teste do bafômetro deverá ser denunciado à Justiça por crime. Já aquele que estiver aparentemente lúcido, mas com suspeita de estar embriagado, caso se recuse…

CRIMES DE TRÂNSITO CTB – Lei nº 9.503/1997 1. INTRODUÇÃO O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei nº 9.503/97. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga (art. 1º). São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, avenidas, os

por supostamente ter dirigido um veículo automotor em estado de embriaguez alcoólica. Ocorre que, conforme se verifica nos autos, o acusado não foi submetido a nenhum exame de alcoolemia aptapara caracterizar o delito do art. 306 do CTB. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 306 do citado diploma legal, “o Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”. A equivalência entre os…

nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, é inconstitucional, comparando seu conteúdo com os princípios e direitos fundamentais presentes na Lei Maior. A justificativa para o trabalho encontra-se na necessidade de novas pesquisas na área do trânsito e sua relação com o álcool, já que o uso desta substância é fator contribuinte para milhares de acidentes todos os dias. Busca-se comprovar a hipótese de que a Lei Seca não afronta a ordem jurídica e nem os direitos e garantias…

PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS DISCIPLINA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL – LEI DE TRÂNSITO DOCENTE: PROFA. MS GABRIELLA MARTINS N. MARQUES PLANO DE AULA TURMA: 1ª SÉRIE NOTURNA ANO: 2015 SEMESTRE: 2º SEMESTRE HORÁRIO: 19:00 às 20:30min TEMA Dolo eventual e a culpa consciente nos acidentes de trânsito ocasionados por embriaguez com resultado morte. OBJETIVO a) Conhecer e compreender os artigos do CTB no concerne aos crimes em espécie; b) Distinguir dolo eventual da culpa…

CRUZEIRO DO SUL ITAMARA ROMEIRO NOGUEIRA AS AÇÕES EDUCATIVAS DA POLICIA MILITAR PREVISTAS NO CTB, PARA MELHORIA DO TRÂNSITO EM CAMPO GRANDE - MS Campo Grande – MS 2012 ITAMARA ROMEIRO NOGUEIRA AS AÇÕES EDUCATIVAS DA POLICIA MILITAR PREVISTAS NO CTB, PARA MELHORIA DO TRÂNSITO EM CAMPO GRANDE - MS Projeto de pesquisa elaborado como requisito parcial para aprovação na disciplina de…

SANTA CATARINA LUCIANA BARBOSA BITTENCOURT DE SOUZA LEVANTAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 306 NA DELEGACIA DE TRÂNSITO E DELITOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC Tubarão 2011 LUCIANA BARBOSA BITTENCOURT DE SOUZA LEVANTAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DO CRIME DO ART. 306 NA DELEGACIA DE TRÂNSITO E DELITOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC Monografia apresentada ao…

controle social capaz de proteger o referido bem jurídico. Finalizando o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é de perigo abstrato e o legislador tornou apto para coibir a embriaguez no volante. Caso concreto 2 Letra D Caso Concreto 3 Letra B Jurisprudência TJ-SP - Apelação Criminal sem Revisão ACR 1128708380000000 SP (TJ-SP) Data de publicação: 14/11/2008 Ementa: Embriaguez ao volante - Artigo 306 da Lei nº 9 503 /97 - Réu que dirige embriagado…

Goiânia-GO 2015 Os Reflexos da Lei 12.760/2012 no Código Brasileiro de Trânsito A Nova Lei Seca foi criada como um verdadeiro mecanismo de ataque aos acidentes letais ocasionados pela ingestão de bebida alcoólica. No dia 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.760 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997 –, especificamente os artigos 165, 262, 276, 277 e 306. Referida lei tem como objetivo precípuo sanar

fazer prova contra si mesmo e o crime de embriaguez na direção de veículo automotor. Alguns tribunais, principalmente o STJ, fazem ginástica para que a redação atual da lei seja aplicada, mesmo ferindo direitos constitucionais. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O crime de embriaguez na direção de veículo automotor: questões legislativas; 3. O direito de não fazer prova contra si mesmo: garantia constitucional contra o Estado; 4. Meios de prova para constatar a embriaguez: a posição da…