Crime De Transito Embriaguez Ao Volante

UNIVERCIDADE Escola de Direito ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Protocolo: 201210001958 Rio de Janeiro 2012 Protocolo: 201210001958 ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Monografia apresentada à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade – como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Elias Morais Rio de Janeiro 2012 …

9 1. TRATAMENTO SOBRE A EMBRIAGUEZ NO CTB – EVOLUÇÃO DOS DISPOSITIVOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1.1 Alterações administrativas provocadas pela lei 11.275/06 e 11.705/08 O atual art. 165 do CTB estabelece como infração administrativa de trânsito a conduta de “dirigir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, classificando a infração como gravíssima. Além disso, impõe a penalidade de multa (dez vezes) e a…

UNIVERCIDADE Escola de Direito ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Protocolo: 201210001958 Rio de Janeiro 2012 Protocolo: 201210001958 ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR Monografia apresentada à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade – como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Elias Morais Rio de Janeiro 2012 …

Penal, no artigo 396 e 396ª, em face da denuncia formulada pelo digno representante do Ministério Publico como incurso no artigo 306 do Código de Transito Brasileiro, Lei n 9.503/97, mediante os seguintes fatos e fundamentos, a seguir aduzidos: DOS FATOS Na peça acusatória, o digno representante do Ministério Público imputa-lhe a pratica do crime previsto no art. 306 do CTB, com redação alterada pela Lei n 11.705/08, sob o fundamento de que no dia 30 de outubro de 2011, por volta…

21. Ago. 2008 CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.705/08 CÁSSIO M. HONORATO Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Especialista em Trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR – campus Jacarezinho. “[...]. no Brasil, a lei se deslegitima, anula e torna inexistente, não só pela bastardia da origem, senão pelos horrores da aplicação. Ora, dizia S. Paulo que…

considerado embriaguez ao volante...................... 2.3-Qual a pena para quem dirige embriagado e atuado........... Introdução Frequentemente o trânsito tem sido assunto constante das primeiras páginas dos jornais, e dos noticiários da televisão E isso se deve ao grande número de tragédias ocorridas ao volante, fazendo novas vítimas a cada dia, a cada hora. Lamentavelmente o nosso país e um dos campeões mundiais em acidentes e mortes no…

1 A NOVA LEI SECA E O CRIME DE PERIGO ABSTRATO A lei presume que ao se embriagar e tomar a direção do veículo o motorista põe em perigo, ainda que em abstrato, a vida e a incolumidade física de outrem, e tanto basta para a sua inculpação. Segundo as estatísticas, o trânsito mata, no Brasil, cerca de 46.000 pessoas por ano. Não há cálculo confiável do número de mutilados. São cerca de 126 cadáveres por dia, quase seis por hora. A maioria dessas mortes é fruto da imprudência dos motoristas; do

possibilidade da lesão corporal advinda do transito ser culposa ou dolosa, dependendo da intenção e condição do condutor do veículo causador das lesões. Será extremamente possível a tipificação do dolo em crimes de trânsito, tendo que ser observada a existência de aspectos essenciais, ou seja, a previsibilidade do evento danoso, além do referido consentimento, mesmo que de forma implícita, do sujeito ativo com a produção do resultado final. Em casos de embriaguez, por exemplo, a partir…

HOMICIDIO CAUSADO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE: CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL HOMICIDIO CAUSADO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE: CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL Trabalho de graduação apresentado ao Curso de Direito Penal I 1 CONCEITO DE CRIME DOLOSO E CRIME CULPOSO No Código Penal Brasileiro os crimes estão tipificados, porém é preciso analisar a conduta do agente

mortes ocasionadas por acidentes de trânsito. Estudos da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego revelam que do total de acidentes de trânsito considerados, trinta por cento dos casos envolveram o uso de bebidas alcoólicas. Se considerarmos os casos de acidente de trânsito que redundaram em resultado morte, os números são ainda mais alarmantes. O Ministério da Saúde relata que cinquenta por cento das mortes ocorridas por consequência de acidentes de trânsito estariam relacionadas à…