Crime De Transito Embriaguez Ao Volante

dos atuais modelos de análise e atenção da dependência de álcool e suas implicações jurídicas, penais e cíveis. A cada novo acidente de trânsito que envolva um motorista embriagado vem à tona a questão do necessário endurecimento penal da legislação de trânsito brasileira. Implicações Jurídicas O consumo exagerado de bebidas alcoólicas leva sempre a embriaguez e até mesmo ao alcoolismo Criando problemas médicos, psiquiátricos, psicológicos, policial, médico-legal, judiciário Esses…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) PRESIDENTE (A) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS - DETRAN XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, técnico de informática, inscrito no CPF nº XXXXXXXXX e portador da cédula de identidade nº XXXX- SSP/XX, natural de XXXXX, filho de XXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (conforme procuração anexada), vem à respeitável…

mortes crescem a uma taxa média anual de aproximadamente 3%, aponta o Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes (IPC-LFG) Palavras-chave: Alcoolísmo. Trânsito. Consumo de bebidas alcoólicas Introdução O uso abusivo de álcool interfere negativamente na vida do indivíduo. No Brasil, a maioria dos acidentes de trânsito são causados pelo o consumo excessivo de bebidas alcoólicas. A associação entre álcool e direção tem se tornado foco em diferentes níveis de…

DA NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO AOS TESTES DE ALCOOLEMIA INTRODUÇÃO O Brasil vive uma guerra não declarada. Uma guerra em que cerca de 60 mil brasileiros morrem anualmente, enquanto aproximadamente 180 mil sofrem graves sequelas em acidentes de trânsito.[1] Estudos demonstram que algo em torno de 50% de toda essa carnificina é causada por motoristas alcoolizados.[2] Nada obstante os números desta tragédia diária, o que se percebe claramente é que o desastre no varejo não sensibiliza…

Trabalho de Antropologia orientado pela professora Isanda Falcão para obtensão de nota referente ao 2º bimestre do curso de Direito da Universidade Ceuma. São Luís 2013 1 INTRODUÇÃO Frequentemente crimes e fatalidades causadas por pessoas embriagadas tem sido assunto das primeiras páginas dos jornais, dos noticiários da televisão e do rádio. E isso se deve a grande banalização e o uso imprudente de bebidas alcoólicas e a consequente transformação

máximo assume o risco (dolo eventual) ou acredita que suas habilidades no volante não causem risco de um acidente ou atropelamento (culpa consciente). O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de 1997 criou a figura do homicídio culposo especificamente no trânsito. Presume-se que aqueles que tenham intenção de matar procurem outros meios, não o de trânsito, sendo que por isso a doutrina penal entende que acidente de trânsito com vitima fatal é homicídio, porém na modalidade culposa, o que significa

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO Jorge Henrique Schaefer Martins Juiz de Direito em Blumenau/SC e Professor da FURB - Universidade Regional de Blumenau* Sumário: 1. Introdução. 2. Crimes de Trânsito: comentários. 3. Disposições gerais: penais e processuais. 4. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO. Muitas são as questões que têm provocado reações populares em nosso país, com a revolta pela inércia do Poder Público, situando-se dentre elas a problemática do trânsito. O grande…

2008 com objetivo de reduzir os acidentes provocados por motoristas embriagados no Brasil, endurecendo as punições contra quem bebe antes de pegar o volante. Uma mistura de equívocos e inconsistências legais, porém, acabou fazendo com que a legislação surtisse o efeito contrário. A principal mudança foi a definição legal do que é embriaguez ao volante – e, para comprová-la, passou a ser necessário submeter o suspeito a um exame, de sangue ou de bafômetro. No Brasil, porém, não se pode…

CADERNINHO DE DIREITO PENAL IV – ESTACIO 2012.2 SEMANA 1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA. Crimes praticados por Funcionário Público. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a…

o conjunto fático probatório. 3. EXEMPLO DE CASO CONCRETO: A decisão do STF, conduzida pelo ministro LUIZ FUX no julgamento do HC 107.801/SP, que desclassificou de doloso (dolo eventual) para culposo (culpa consciente) um homicídio cometido no trânsito por motorista alcoolizado. OU no HC 199.100/SP, no qual restou decidida a competência do Tribunal do Júri para o julgamento da causa, por ter aquela Corte Superior entendido que o caso se amoldava à hipótese de dolo eventual,…