Crime De Transito Embriaguez Ao Volante

acidentes de trânsito. 3. Analisar os conflitos formais entre as alterações e a Constituição Federal, tendo como o embasamento o Princípio da Legalidade e o Princípio da Reserva Legal. 4. Apreciar os critérios subjetivos de identificação de condutor embriagado na Lei em contraposição ao Princípio da Presunção de Inocência. 5. Críticas sobre a preponderância do Direito à Segurança e à Vida em detrimento do Princípio da não autoincriminação. 2. REFERENCIAL TEÓRICO O Código…

O art. 277 da Lei nº 11.705/2008 concede o poder ao agente de trânsito certificar o estado de embriaguez do motorista por quaisquer meios de prova admitidos em direito, quando o condutor se recusar a se submeter ao teste que tende a aferir o seu teor alcoólico. Outorga ao agente, ainda, o poder de atestar a embriguez mediante lavratura de espécie de termo de ocorrência, que conste, expressamente, que o condutor se recusou a realizar o teste de alcoolemia, bem como sinais evidentes de sua…

surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do processo penal, diga se Raimundo está obrigado a se submeter a testes de alcoolemia, tais como “bafômetro”, exame de sangue, urina. R: Não estará obrigado a se submeter ao teste de alcoolemia conforme a Lei 12760/12 a nova lei seca, estado de embriaguez pode ser comprovada por diversos meios, tais…

por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigirembriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não seencontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir.Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” esubmetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação daalcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art.306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante oexposto, sendo…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NJG Nº 70051305852 2012/CRIME APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. LEI 12.760/12. RETROATIVIDADE. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora

ficou enfraquecida pela decisão tomada no fim de março pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a embriaguez só poderia ser comprovada pelo teste do bafômetro ou por exame se sangue. Na prática, muitos motoristas se recusam a realizar os exames. O projeto também dobra o valor da multa. Segundo a versão aprovada pelos parlamentares, não será mais necessário que seja identificada a embriaguez do condutor, mas uma "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou…

DEPARTAMENTO DE DIREITO JOSÉ DOS SANTOS FONSECA BORGES JÚNIOR A ILEGITIMIDADE DA PRESUNÇÃO DE DOLO EVENTUAL EM DELITOS DE TRÂNSITO GURUPI DEZEMBRO – 2012 DEPARTAMENTO DE DIREITO JOSÉ DOS SANTOS FONSECA BORGES JÚNIOR A ILEGITIMIDADE DA PRESUNÇÃO DE DOLO EVENTUAL EM DELITOS DE TRÂNSITO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Unirg, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. Orientador: Manoel Bonfim Furtado Correia …

A nova Lei Seca deve ser interpretada literalmente Por Luiz Flávio Gomes Em 2010, ano da consolidação mais recente das estatísticas sobre acidentes de trânsito no Brasil, morreram 40.601 pessoas. Segundo a projeção para 2012, feita pelo instituto Avante Brasil, serão 46 mil os óbitos. Não há dúvida que temos que reagir contra essa tragédia nacional. Mas não podemos esquecer que o Brasil encontra-se regido constitucionalmente por um Estado Democrático de Direito, que possui regras…

0 DADOS E RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA Processo: 0047221­81.2011.8.24.0023 (023.11.047221­0) Classe:Ação Penal de Competência do Júri Área: Criminal Homicídio Qualificado Gabinete do Promotor de Justiça ­ 36ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital Crimes de Trânsito Direcionamento ­ 27/10/2011 às 18:29 Vara do Tribunal do Júri ­ Capital Audiência de Instrução: 01/04/2013 Autor do Processo: Ministério Público Vítima: Dolivar Delfini Filho Advogado de defesa: Rodrigo Roberto da…

Weber, Luhmann, Habermas e Beck Ana Karoline Linhares Ribeiro, Maria Isabel Boavista Gomes Castelo Branco Resumo: Um motorista foi parado numa fiscalização e autuado por desobedecer ao artigo 306 da lei 11705/1997 do Código de Trânsito Brasileiro. O caso foi a julgamento e juiz de direito e o colegiado do Superior Tribunal de Justiça tomaram posicionamentos diferentes com relação ao caso. Diante do exposto, foi feita uma análise do caso a partir das teorias de Weber,…