Crime De Transito Embriaguez Ao Volante

ILMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN RIO DE JANEIRO - RJ. 2º INSTÂNCIA ADAILTO LIAL DA SILVA, RG: 126850395/IFP, CPF: 053.697.877-86, CNH nº. 373763015 cujo Registro: 01650150880/RJ, Categoria: D, Residente na RUA SANTO APIANO,Nº 168, bairro: IRAJA, RIO DE JANEIRO - RJ Cep: 21361-420, tendo sido autuado através do auto de infração nº. C33633445 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente…

qualificadora do crime de homicídio culposo na condução de veiculo (§ 2º do art. 302 do CTB) quanto no crime de racha com resultado morte (§ 2º do art. 308), este com pena de 5 a 10 anos e aquele com pena de 2 a 4 anos, alguns apontam que a pena mais branda será aplicada, como o jurista Luiz Flávio Gomes, que diverge de outros, no entanto a celeuma está feita e a insegurança jurídica está posta. Outra situação que nos pareceu equivocada, foi a pena da nova qualificadora do § 2º do art.…

UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS- CCJ CURSO DE DIREITO Crime de Homicídio no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código Penal (CP) VINICIUS LIMA SABOIA RIBEIRO 1122243-9 Aluno de Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR); Email: vinicius_saboiajus@hotmail.com; Telefones: (85) 87839632 e 32533644. Fortaleza-CE Novembro de 2012 1- Sumário: 2. Introdução. 3. Homicídio no Código de Trânsito e no Código Penal. 3.1. A prática de matar…

por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto,…

PELO JUIZ DE DIREITO, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME Nº. 356/12, QUE INDEFERIU A DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA JOÃO DOS ANZÓIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR ENTENDER QUE A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE APENAS PODE SER COMPROVADA ATRAVÉS DO EXAME DE SANGUE OU TESTE DO BAFÔMETRO. O RECORRIDO FOI ABORDADO PELA POLICIA MITILAR, NO DIA 08 DE MAIO DE 2012, ÁS 22 HORAS, NA RUA OSVALDO CRUZ, Nº. 09, DURANTE COMANDO DE TRÂNSITO QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO GM/S10…

policial só poderia autuar por infração ao artigo 165 CTB se restasse constatada a embriaguez por outros meios em direito admitidos e não lavrar o auto em virtude da não realização do exame. A realização do teste do bafômetro não é um dever em si mesmo, o qual descumprido tem por conseqüência a aplicação de sanção, mas sim um dos meios admitidos em lei para constatação da infração. 2. Os artigos 165 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro dispõem, respectivamente: Dirigir sob a…

Regional da Polícia Rodoviária Federal para o desenvolvimento da Operação Abacaxi, em conformidade com o Planejamento Operacional 2013 deste Distrito. 2. OBJETIVO Implementar reforço de policiamento e fiscalização de trânsito, visando a manutenção da fluidez do transito, a prevenção de acidentes e a promoção da segurança viária ao longo da rodovia federal BR 156, no trecho compreendido entre os municípios de Macapá e Porto Grande por ocasião do eventro intitulado “Festival do…

indivíduos. Ainda, avaliar a boa intenção do legislador ordinário e do Governo Federal que, ao mudar a legislação, fez com a finalidade de reduzir a criminalidade no trânsito, ou seja, buscou solucionar um problema que atinge a sociedade brasileira, no que diz respeito ao aumento progressivo do número de acidentes de trânsito envolvendo condutores embriagados. O trabalho em comento é composto por três capítulos. No primeiro capítulo, faz-se uma análise sobre alguns aspectos…

verificação de alcoolemia, por meio de etilômetro. De tal verificação, conforme a inicial acusatória constatou-se o índice acima determinado, pelo que decidiu o Parquet denunciar o paciente como incurso nas penas do art. 306, da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro. II – DO MÉRITO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. Submetido ao teste com o etilômetro, este registrou, concentração de álcool de 0,45 mg/l, consoante documento acostado ao presente procedimento, segundo…

incorrendo na prática do delito previsto no art. 306, Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, não foi realizado o exame de etilômetro ou mesmo o exame de sangue no autor para constatar a suposta embriaguez ao volante, sendo apenas utilizado como prova o testemunho dos próprios policiais, que o conduziram à Delegacia competente somente 10 horas depois do ocorrido. A este momento, não se apresentava qualquer sinal de embriaguez na pessoa do Requerente, mas mesmo assim, foi lavrado o…