Crime De Transito Embriaguez Ao Volante

SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICÍDIOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO NAZARENO RAMOS KÖCHE Itajaí, novembro 2006 ii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICÍDIOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRÂNSITOS NAZARENO RAMOS KÖCHE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como…

observação dos fenômenos inerentes a toda a questão da consciência de trânsito correlaciona-se de forma direta à percepção da inter-relação existente entre álcool e direção. Assim, adotamos um olhar objetivo de observação das situações práticas, subordinando-as aos casos previstos em lei (Código de Trânsito Brasileiro). No primeiro tópico é feito um respaldo geral, através de dados estatísticos e pesquisas, da situação do trânsito brasileiro antes da implementação da norma e assim…

. CAPÍTULO 1 DO DOLO 1.1 CONCEITO O Código Penal Brasileiro define o crime doloso em seu artigo 18, inciso I, assim dispondo: “o crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de faze-loduzi-lo”. Fragoso 8 , em sua obra define o dolo como sendo: “a consciência e vontade na realização da conduta típica. Compreende um elemento cognitivo (conhecimento do fato que constitui a ação típica) e um volitivo (vontade de realizá-la)”. Na doutrina

A nova Lei Seca no Brasil Este artigo busca apresentar aos estudantes de Direito a importância de se discutir a nova Lei Seca que entrou em vigor em 23 de dezembro de 1997, Lei 9.503 que institui o código de trânsito brasileiro. A expressão “Lei Seca” tem origem americana sendo proibido o varejo, a fabricação, a importação, a exportação e o transporte de bebidas alcoólicas nos Estados Unidos estabelecida pela 18º emenda da Constituição dos Estados Unidos, em janeiro de 1919, assim…

33) O pedestre na cidade deve circular em fila única quando não houver calçada. Nas vias rurais ele anda pela direita da contramão. 34) O ciclista desmontado equipara-se ao pedestre. 35) Os pedestres devem certificar-se que não vão obstruir o transito antes de atravessar. 36) Quando o pedestre já tiver iniciado a travessia ele deve receber a preferência. VIAS RURAIS: c/…

seca e a embriaguez ao volante 2.1 O álcool e os efeitos produzidos no organismo 2.2 Lei 12.760 (Nova Lei Seca) e suas alterações 2.3 O Crime de dirigir embriagado 2.4 A presunção de embriaguez e a recusa dos testes de alcoolemia 2.5 Provas válidas na nova Lei Seca (nº12.670/12) 2.6 Embriaguez ao volante e os acidentes no trânsito 2.7 Objetivos da Lei Seca no Brasil 3. Dos crimes de perigo 3.1 Considerações sobre os crimes de perigo 3.2 Espécies de crime de perigo 3.3 Dos…

2008 com objetivo de reduzir os acidentes provocados por motoristas embriagados no Brasil, endurecendo as punições contra quem bebe antes de pegar o volante. Uma mistura de equívocos e inconsistências legais, porém, acabou fazendo com que a legislação surtisse o efeito contrário. A principal mudança foi a definição legal do que é embriaguez ao volante – e, para comprová-la, passou a ser necessário submeter o suspeito a um exame, de sangue ou de bafômetro. No Brasil, porém, não se pode…

por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306) para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto,…

INTRODUÇÃO Os acidentes de trânsito com vítimas fatais vêm crescendo assustadoramente no Brasil, principalmente aqueles causados por estado de embriaguez, um dos maiores celeumas a ser enfrentado pelo poder legislativo e, respectivamente pelo poder judiciário, tendo em vista que este imputa àquele a responsabilidade de legislar sobre o assunto, com o fim de punir efetivamente o motorista embriagado responsável por acidente de trânsito com vítima fatal. A conduta re probatória do agente…

SUMÁRIO PROJETO DE PESQUISA 1. Problematização: Em meados do ano de 2008, diante de muita pressão da população no intuito de frear a expansão da violência no transito, causada principalmente pela combinação irresponsável do uso de bebidas alcoólicas com a direção de veículos automotores, surgiu a Lei de número 11.705, mais conhecida como “Lei Seca”. No entanto, referida Lei teve grande repercussão negativa logo no inicio de sua vigência, abrindo grande discussão não só entre